Apelação Cível 0807384-10.2019.8.18.0140 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.262.032,00

Órgão julgador

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Cumprimento de sentença · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina 3° Grau · TJPI · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

REGINALDO DE OLIVEIRA LIRA

CPF

Autor

FRANCISCA MARCIA DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

CNPJ

Reu

ESTADO DO PIAUI

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM

OAB/PI 002805·CPF·Representa: Autor

ELYDA MARY DE CARVALHO LINHARES

OAB/PI 017967·CPF·Representa: Autor

CICERO WELITON DA SILVA SANTOS

OAB/PI 010793·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

13/05/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 10/04/2026

13/05/2026, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

12/05/2026, 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/05/2026, 12:47

Juntada de decisão de corte superior

12/05/2026, 09:59

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:30

Juntada de manifestação

12/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/10/2024, 07:59

Baixa Definitiva

31/10/2024, 07:59

Juntada de certidão

31/10/2024, 07:58

Juntada de certidão

29/10/2024, 20:01

Expedição de intimação.

29/10/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 14:25

Conclusos para o Relator

29/08/2024, 14:06

Todas as movimentações(104)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

13/05/2026, 14:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 14:16

Transitado em Julgado em 10/04/2026

13/05/2026, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

12/05/2026, 12:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Documentos

Decisão de Corte Superior

•12/05/2026, 09:59

Decisão de Corte Superior

•12/05/2026, 09:59

12/05/2026, 12:47

Juntada de decisão de corte superior

12/05/2026, 09:59

Recebidos os autos

07/05/2026, 10:30

Juntada de manifestação

12/11/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

31/10/2024, 07:59

Baixa Definitiva

31/10/2024, 07:59

Juntada de certidão

31/10/2024, 07:58

Juntada de certidão

29/10/2024, 20:01

Expedição de intimação.

29/10/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 14:25

Conclusos para o Relator

29/08/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/08/2024 23:59.

18/08/2024, 03:11

Juntada de manifestação

02/07/2024, 16:22

Expedição de intimação.

20/06/2024, 13:43

Expedição de intimação.

20/06/2024, 13:43

Juntada de certidão

20/06/2024, 13:39

Juntada de certidão

20/06/2024, 13:30

Juntada de petição

19/06/2024, 19:16

Juntada de manifestação

19/06/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2024, 22:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 09:57

Expedição de intimação.

17/05/2024, 09:56

Recurso Especial não admitido

10/05/2024, 17:14

Recurso Especial não admitido

10/05/2024, 16:26

Conclusos para o relator

22/01/2024, 12:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

22/01/2024, 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça

22/01/2024, 12:39

Juntada de certidão

22/01/2024, 10:20

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 14:40

Expedição de intimação.

15/01/2024, 11:29

Expedição de intimação.

15/01/2024, 11:29

Juntada de certidão

15/01/2024, 11:27

Juntada de Petição de outras peças

13/12/2023, 08:33

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 15:53

Expedição de intimação.

16/10/2023, 11:12

Expedição de intimação.

04/10/2023, 12:30

Juntada de certidão

04/10/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 10:01

Expedição de intimação.

01/09/2023, 13:19

Expedição de intimação.

01/09/2023, 13:19

Expedição de intimação.

01/09/2023, 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos

01/09/2023, 09:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento

25/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:29

Expedição de Intimação de processo pautado.

04/08/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/08/2023, 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/08/2023, 12:13

Conclusos para o Relator

12/06/2023, 10:55

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 22/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:29

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 21:43

Expedição de intimação.

28/04/2023, 21:43

Expedição de intimação.

28/04/2023, 21:43

Expedição de intimação.

28/04/2023, 21:43

Expedição de intimação.

28/04/2023, 21:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 08:56

Conclusos para o Relator

01/02/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/12/2022, 08:22

Expedição de intimação.

17/12/2022, 22:24

Expedição de intimação.

17/12/2022, 22:24

Expedição de intimação.

17/12/2022, 22:22

Expedição de intimação.

17/12/2022, 22:22

Conhecido o recurso de REGINALDO DE OLIVEIRA LIRA - CPF: 019.506.123-33 (APELANTE) e provido em parte

16/12/2022, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/12/2022, 12:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento

01/12/2022, 12:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/11/2022, 15:18

Pedido de inclusão em pauta

17/11/2022, 12:59

Deliberado em Sessão - Retirado

27/09/2022, 10:47

Juntada de Petição de certidão

27/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2022, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 10:44

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta

14/09/2022, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:01

Expedição de Intimação de processo pautado.

06/09/2022, 12:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/09/2022, 10:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/09/2022, 08:43

Conclusos para o Relator

29/03/2022, 23:08

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2022, 10:21

Conclusos para o Relator

27/11/2021, 22:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2021, 09:37

Juntada de Petição de outras peças

10/10/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 10:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/09/2021, 08:36

Conclusos para Conferência Inicial

11/06/2021, 10:15

Recebidos os autos

11/06/2021, 10:15

Distribuído por sorteio

11/06/2021, 10:15

Despacho

•02/10/2024, 14:25

Decisão

•10/05/2024, 17:14

Decisão

•10/05/2024, 16:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/09/2023, 09:37

Despacho

•13/02/2023, 08:56

OUTRAS PEÇAS

•25/01/2023, 16:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2022, 15:19

Despacho

•16/09/2022, 10:44

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

Todos os documentos(46)

Decisão de Corte Superior

•12/05/2026, 09:59

Decisão de Corte Superior

•12/05/2026, 09:59

Despacho

•02/10/2024, 14:25

Decisão

•10/05/2024, 17:14

Decisão

•10/05/2024, 16:26

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/09/2023, 09:37

Despacho

•13/02/2023, 08:56

OUTRAS PEÇAS

•25/01/2023, 16:43

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/12/2022, 15:19

Despacho

•16/09/2022, 10:44

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

OUTRAS PEÇAS

•06/09/2022, 12:08

Despacho

•29/01/2022, 10:21

Decisão

•22/09/2021, 08:36

Despacho

•29/05/2021, 08:28

Ato Ordinatório

•04/04/2021, 13:35

Documentos

•23/03/2021, 15:16

Documentos

•23/03/2021, 15:16

Documentos

•23/03/2021, 15:16

Documentos

•23/03/2021, 15:16

Manifestação

•23/03/2021, 15:16

Sentença

•16/03/2021, 15:49

Despacho

•23/02/2021, 09:30

Sentença

•05/02/2021, 21:43

Petição (outras)

•01/10/2020, 10:59

Documentos

•29/09/2020, 12:51

Documentos

•29/09/2020, 12:51

Documentos

•29/09/2020, 12:51

Despacho

•17/08/2020, 16:38

Despacho

•12/08/2020, 10:25

Despacho

•23/07/2020, 16:14

Petição (outras)

•20/04/2020, 15:26

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•20/04/2020, 15:26

Despacho

•22/01/2020, 12:45

Petição (outras)

•09/01/2020, 11:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/01/2020, 11:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/01/2020, 11:07

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/01/2020, 11:07

Documentos

•29/03/2019, 13:13

Documentos

•29/03/2019, 13:13

Documentos

•29/03/2019, 13:13

Documentos

•29/03/2019, 13:13