Mandado de Segurança Cível 0806225-61.2022.8.12.0021 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelCriação / Instalação / Prosseguimento / EncerramentoComissão Parlamentar de Inquérito - CPIDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2022

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB DE SELVIRIA

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA-MS

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA/MS

Reu

Advogados / Representantes

ROSANA BAPTISTA LEMOS NATALI DE BRITTO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO LISBOA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/MS 008560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:57

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 14:55

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2025, 05:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:49

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 13:22

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 19:09

Recebidos os autos

30/04/2025, 08:20

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 14:57

Expedição de tipo de documento.

20/05/2025, 14:55

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2025, 08:18

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2025, 08:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 16:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/05/2025, 05:36

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 18:49

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 13:22

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2025, 13:22

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 13:21

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 19:09

Recebidos os autos

30/04/2025, 08:20

Recebidos os autos

30/04/2025, 08:20

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825871/MS (2024/0475719-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: ROSANA BAPTISTA - MS022457 AGRAVADO: SELVIRIA-CAMARA MUNICIPAL AGRAVADO: ALEXANDRE CAGLIARI ADVOGADO: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JÚNIOR - MS008560 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 15.03.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 09.04.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825871/MS (2024/0475719-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADVOGADO: ROSANA BAPTISTA - MS022457 AGRAVADO: SELVIRIA-CAMARA MUNICIPAL AGRAVADO: ALEXANDRE CAGLIARI ADVOGADO: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JÚNIOR - MS008560 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

31/08/2023, 09:55

Remetidos os Autos para destino.

31/08/2023, 09:55

Remetidos os Autos para destino.

31/08/2023, 09:55

Juntada de Petição de tipo

08/08/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

07/08/2023, 12:59

Juntada de Petição de tipo

07/08/2023, 11:20

Decorrido prazo de parte

05/08/2023, 03:51

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 03:29

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 13:26

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/07/2023, 20:41

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 19:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/07/2023, 20:44

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 18:04

Recebidos os autos

30/06/2023, 17:23

Juntada de Petição de tipo

30/06/2023, 17:23

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 15:18

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 15:18

Expedição de tipo de documento.

28/06/2023, 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de tipo

23/06/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 13:14

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 18:02

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:58

Recebidos os autos

26/05/2023, 17:09

Expedição de tipo de documento.

26/05/2023, 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/05/2023, 17:09

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 17:09

Conclusos para tipo de conclusão.

22/05/2023, 14:46

Juntada de Petição de tipo

22/05/2023, 09:05

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/05/2023, 20:38

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 16:04

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 14:05

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 10:49

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 10:59

Recebidos os autos

09/05/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.

20/04/2023, 14:06

Decorrido prazo de parte

19/04/2023, 03:01

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 16:43

Juntada de tipo de documento

03/04/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

31/03/2023, 17:33

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 17:06

Expedição de tipo de documento.

12/01/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 10:42

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 02:18

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 02:05

Juntada de Petição de tipo

02/12/2022, 11:21

Recebidos os autos

30/11/2022, 10:44

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 10:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/11/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 07:45

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 06:34

Expedição de tipo de documento.

25/11/2022, 06:34

Autos entregues em carga ao destinatário.

25/11/2022, 06:34

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 06:33

Ato ordinatório praticado

25/11/2022, 06:27

Recebidos os autos

23/11/2022, 15:56

Expedição de tipo de documento.

23/11/2022, 15:56

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 15:56

Denegada a Segurança

23/11/2022, 15:56

Juntada de tipo de documento

26/10/2022, 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.

08/09/2022, 11:59

Recebidos os autos

01/09/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

01/09/2022, 16:42

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 14:14

Expedição de tipo de documento.

15/08/2022, 01:00

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 12:45

Expedição de tipo de documento.

05/08/2022, 12:44

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/08/2022, 12:44

Juntada de tipo de documento

05/08/2022, 12:43

Juntada de tipo de documento

05/08/2022, 12:43

Recebidos os autos

04/08/2022, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 14:03

Conclusos para tipo de conclusão.

03/08/2022, 16:15

Expedição de tipo de documento.

03/08/2022, 16:15

Juntada de tipo de documento

03/08/2022, 10:36

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 13:52

Expedição de tipo de documento.

26/07/2022, 13:42

Ato ordinatório praticado

25/07/2022, 15:34

Realizado cálculo de custas

20/07/2022, 07:16

Realizado cálculo de custas

20/07/2022, 07:15

Juntada de Petição de tipo

19/07/2022, 11:20

Realizado cálculo de custas

18/07/2022, 15:12

Realizado cálculo de custas

18/07/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 08:39

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 08:26

Realizado cálculo de custas

13/07/2022, 07:11

Juntada de Petição de tipo

12/07/2022, 10:35

Realizado cálculo de custas

11/07/2022, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/07/2022, 20:34

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 07:41

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 05:11

Expedição de tipo de documento.

07/07/2022, 05:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/07/2022, 05:07

Recebidos os autos

06/07/2022, 16:43

Concedida a Medida Liminar

06/07/2022, 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2022, 12:21

Realizado cálculo de custas

06/07/2022, 07:11

Juntada de Petição de tipo

05/07/2022, 17:24

Realizado cálculo de custas

05/07/2022, 15:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

05/07/2022, 09:53

Expedição de tipo de documento.

05/07/2022, 09:52

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 09:51

Expedição de tipo de documento.

05/07/2022, 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2022, 09:45

Distribuído por tipo

05/07/2022, 09:35

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2025, 08:12

Despacho

•30/04/2025, 08:12

Despacho

•30/04/2025, 08:12

Decisão Monocrática Terminativa

•30/04/2025, 08:08

Despacho

•30/04/2025, 08:08

Despacho

•30/04/2025, 08:08

Acórdão

•30/04/2025, 08:03

Sentença

•26/05/2023, 17:09

Despacho

•09/05/2023, 17:43

Sentença

•23/11/2022, 15:56

Despacho

•04/08/2022, 14:03

Interlocutória

•06/07/2022, 16:43