Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500048-59.2023.8.26.0621 - STJ | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioIncêndioCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

01 CUMULATIVA DE CACHOEIRA PAULISTA

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Partes do Processo

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

JAIR REGIS RANGEL DE SOUZA

CPF 341.***.***-06

Reu

NILZA RIBEIRO DOS SANTOS (VITIMA)

CPF 246.***.***-47

TERCEIRO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO / DECISÃO - <html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>ARE no RE no AgRg no AREsp 2565812/SP (2024/0041336-3)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVANTE</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">JAIR REGIS RANGEL DE SOUZA</td></tr><tr><td style="width: 20%">ADVOGADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">SYLVIA CHRISTINA BARBOSA DE MOURA - SP213321</td></tr><tr><td style="width: 20%">AGRAVADO</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO</td></tr></table><p> DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentada contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Verifica-se, inicialmente, que a petição em apreço foi apresentada após o trânsito em julgado, corretamente certificado, considerando o transcurso do prazo de 5 dias corridos para a interposição de agravo regimental, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do Código de Processo Penal. Registre-se que as regras referentes à contagem dos prazos processuais previstas no Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, não incidem nos feitos que tratam de matéria penal, pois, como visto, há regramento específico. Ademais, em atenção ao princípio da cooperação, cumpre esclarecer que, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. 3. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. <p>Vice-Presidente</p><p>LUIS FELIPE SALOMÃO</p></p></body></html>