Mandado de Segurança Cível 0052717-76.1995.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/1995

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI 3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

MULTIPLIC LTDA

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO

OAB/SP 473256·CPF·Representa: Autor

VINICIUS BRANCO

CPF·Representa: Autor

VICTOR DE ASSIS VIDAL

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(414)

MULTIPLIC LTDA

CNPJ

Autor

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

GERENTE DO SETOR DA CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS REGIONAL - SR SUDESTE I

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE/MS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

ERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PRAIA GRANDE

Terceiro

VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA REGIONAL DE SANTOS

Terceiro

CLEBER RUFINO DE SOUZA

Terceiro

ERICA LILIAN DUARTE SUPERENTENDENCIA REGIONAL SUDESTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

LEA BRESSY

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSE I

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE OURINHOS SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTOS

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS DE ARARAS DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PIRACICABA

Terceiro

ERONALDO JOSE DA SILVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE JUNDIAI

Terceiro

CHEFE/GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUERA - SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE CO

Terceiro

GERENTE DA ANGENCIA DO INSS OSASCO

Terceiro

GESTOR DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA COMARCA DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ATS 21001040

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA DO INSS - ARACATUBA

Terceiro

REGINA SILVA MEDEIROS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL - CEAB

Terceiro

INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL LAPA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO - ATALIBA LEONEL (IMPETRADO)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA INSS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DOIS CORREGOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Terceiro

PRISCILA GABRIELLA BATISTELA D AQUINO

Terceiro

ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

MARIA INES C N DOS SANTOS

Terceiro

MARIA INES COSTA NOGUEIRA DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS OSASCO - SP, (IMPETRADO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS CNPJ 29979036034630 CAMPINAS ( IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA EXECUTIVA DO INSS DE DOURADOS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SANTA BARBARA D'OESTE

Terceiro

LUCAS GREGORUTTI PAVANELO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SANTOS

Terceiro

SANDRA CASTANHO TAVEIRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS SAO PAULO CAPITAL

Terceiro

CHEFE//GERENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DO INSS

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO DO INSS JUNDIAI

Terceiro

INSS GERENTE APS (SAO PAULO - AGUA RASA)

Terceiro

GERENTE APS

Terceiro

INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANDRA SONAGERE

Terceiro

SENHOR GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE DA CEAB

Terceiro

21033040

Terceiro

CARLOS RIBEIRO DIAS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

Terceiro

GERENCIA-EXECUTIVA CAMPINAS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA CAMPO GRANDE

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI)

Terceiro

ROGERIO RUBIRA CARDI

Terceiro

SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI

Terceiro

GEORGE WAGNER DE OLIVEIRA MONARCHA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS APS ADAMANTINA

Terceiro

ROBERTO BETENCOURT MARQUES

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDEN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EMERLINO MATARAZZO

Terceiro

NOE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SAO PAULO APS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS JUNDIAI - ELOY CHAVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS - APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO JOAO DA BOA VISTA - SP

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

MARLEY RAMOS DA CRUZ

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PENAPOLIS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM PIRACICABA/SP (21.029

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSS EM DIADEMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA DO INSS EM CIDADE DUTRA

Terceiro

CHEFE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA

Terceiro

INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE 1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA AGENCIA DE BAURU

Terceiro

GERENTE DE AGENCIA DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRE APS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EM DIADEMA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE PONTA PORA

Terceiro

GERENTE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE - EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO/SP

Terceiro

GERENTE DA APS SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA INSS DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

CHEFE PINHEIROS

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS PINHEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE CANDIDO MOTA/SP

Terceiro

BOTUCATU

Terceiro

GERENTE GERAL DA APS OSASCO/SP

Terceiro

MARCOS CHAVES DE LIMA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAP SR-I RECONHECIMENTO DE DIREITO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PIRACICABA

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRSE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - CENTRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO MIGUEL PAULISTA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIARIA DE SAO CAETANO DO SUL

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSS

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BEBEDOURO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM SAO PAULO

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM SÃO PAULO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Expedição de Informação

20/03/2026, 09:50

Recebidos os autos

20/03/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/03/2026, 16:36

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/03/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:23

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 11:02

Recebidos os autos

19/12/2025, 08:57

Todas as movimentações(128)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:39

Decorrido prazo de SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS EM SÃO PAULO em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:00

Expedição de Informação

20/03/2026, 09:50

Recebidos os autos

20/03/2026, 09:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Documento Comprobatório

•18/03/2026, 16:36

Despacho

•12/03/2026, 18:11

18/03/2026, 16:36

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2026, 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

12/03/2026, 18:11

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 14:23

Conclusos para despacho

12/03/2026, 13:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2026, 11:02

Recebidos os autos

19/12/2025, 08:57

Juntada de Petição de voto

19/12/2025, 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/12/2025, 12:58

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

18/12/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192111/SP (2025/0007600-6) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MULTIPLIC LTDA ADVOGADOS: ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO - SP473256 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2192111/SP (2025/0007600-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: MULTIPLIC LTDA ADVOGADOS: ÂNGELA BEATRIZ PAES DE BARROS DI FRANCO - SP088601 SAMILLA GABRIELLA SOUZA MACEDO - SP473256 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 20/01/2025.

21/01/2025, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.51/2023 (21a. Vara)

07/09/2023, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: O proesso foi oloado em situação normal, apenas para regularização do tipo de baixa, onforme determinação da DEGE Divisão de Estatístia ne Gereniamento de Dados Estratégios Complemento Livre:

07/09/2023, 13:28

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/09/2023, 13:28

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.48/2022 (21a. Vara) (em Seretaria)

05/08/2022, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2022, 15:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 22/2014 (21a. Vara)

30/04/2014, 07:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AGUARDANDO REMESSA AO TRF Complemento Livre:

28/04/2014, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/04/2014, 09:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

23/04/2014, 13:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.610000697931 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

23/04/2014, 13:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CONTRARRAZOES MS ESC.01

28/03/2014, 14:20

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 144/149

28/03/2014, 13:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/03/2014, 13:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2014, 13:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.610000321541 Complemento Livre:

13/03/2014, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.610000318611 Complemento Livre: APELACAO

13/03/2014, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 2014.61000318581 Complemento Livre: CONTRARRAZOES

13/03/2014, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/03/2014, 10:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: RECURSO UF

10/03/2014, 10:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/02/2014, 08:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: VISTA PFN ESC.01

10/02/2014, 16:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: CONTRARRAZOES MS ESC.01

30/01/2014, 12:44

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 158/160

30/01/2014, 12:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2014, 15:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2014, 15:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000001849 Complemento Livre: RECURSO MS 01

15/01/2014, 13:59

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: IMPETRADO Complemento Livre:

15/01/2014, 13:58

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA OFICIO 1765/2013 Complemento Livre: RECURSO 01

14/01/2014, 11:27

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: IMPETRANTE/IMPETRADO Complemento Livre: RECURSO MS ESC.01

06/12/2013, 12:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 0

06/12/2013, 10:04

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

29/11/2013, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

29/11/2013, 12:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

22/10/2013, 13:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2013, 12:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

15/10/2013, 15:07

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000199871 Complemento Livre: PRAZO MS 02

14/10/2013, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Complemento Livre: PRAZO MS ESC 02

11/10/2013, 12:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/10/2013, 12:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/09/2013, 08:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: VISTA PFN ESC.01

16/09/2013, 12:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/09/2013, 10:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

10/09/2013, 11:47

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201361000116916 Complemento Livre: INFORMACOES 01

20/08/2013, 10:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: INF - 201361820099999 Complemento Livre: INFORMACOES 01

19/08/2013, 13:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: INFORMACOES ESC.01

30/07/2013, 15:29

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO Complemento Livre: INCRA

30/07/2013, 15:28

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: INFORMACOES ESC.01

24/07/2013, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2013, 08:40

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO Complemento Livre: 2013.00977

24/07/2013, 08:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/07/2013, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/07/2013, 09:53

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

17/07/2013, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO

17/07/2013, 09:53

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

16/07/2013, 13:16

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

12/07/2013, 09:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: PRAZO MS ESC 03

20/06/2013, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2013, 11:44

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/06/2013, 08:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: VISTA PFN 01 Complemento Livre:

12/06/2013, 13:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/06/2013, 13:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

04/06/2013, 13:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: VISTA PFN ESC.01

27/05/2013, 10:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 188/193

27/05/2013, 10:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 12:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2013, 12:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: RECEBIDO DO TRF MS ESC.01

22/02/2013, 13:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO AUTOS NO TRF DESDE 2001

30/09/2004, 15:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/04/2002, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO TRF EM 09.10.2001

09/10/2001, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 261/2001 (21a. Vara)

09/10/2001, 13:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

08/10/2001, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO MPF AG. REMESSA AO T.R.F

25/09/2001, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO MPF

21/09/2001, 09:26

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE CONTRA RAZORES ESC 01

28/08/2001, 13:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

13/08/2001, 12:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO PZO CONTRA-RAZOES ESC 01

13/08/2001, 11:20

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 45/46

13/08/2001, 10:39

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

03/08/2001, 10:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/08/2001, 10:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO CONTRA-RAZOES ESC 01

29/06/2001, 13:19

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 40/41

29/06/2001, 10:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2001, 10:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2001, 10:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO CONTRA-RAZOES ESC 01

05/06/2001, 12:33

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

05/06/2001, 08:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/06/2001, 08:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO C/ DRA ELIZABETH

01/06/2001, 07:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE RECURSO ESC 01

15/05/2001, 12:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

11/05/2001, 09:23

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA RECURSO MS ESC 01

10/05/2001, 13:22

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 00

10/05/2001, 13:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/05/2001, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

07/03/2001, 13:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

23/09/1999, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO PRAZO MS

14/04/1999, 11:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/11/1998, 12:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDICAO EM GERAL

26/11/1998, 15:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

27/05/1998, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO PARA JUNTADA DE PETICAO

25/05/1998, 15:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO AG. PUBLICACAO - CONFECCIONAR LAUDA

08/03/1998, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

16/07/1996, 10:46

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO MPF P/ PARECER

30/04/1996, 15:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO APOS CORREICAO-VISTA AO MPF

19/04/1996, 13:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/1996, 14:24

Expedição de documento - ATO ORDINATORIO INFORMACOES- C/MPF PARA PARECER

22/03/1996, 14:23

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO NOTIFICACAO LIMINAR CONCEDIDA - AGUARDANDO INFORMACOES

19/10/1995, 13:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/1995, 13:02

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/10/1995, 14:15

Despacho

•12/03/2026, 14:23

Decisão

•27/11/2025, 18:31

Decisão

•13/11/2024, 21:55

Acórdão

•29/08/2024, 12:09

Decisão

•03/06/2024, 13:13

Decisão

•19/05/2024, 11:58

Decisão

•16/12/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 19:49

Decisão

•01/09/2021, 19:43

Decisão

•29/11/2016, 12:53

Acórdão

•17/07/2015, 11:49

Acórdão

•25/03/2015, 12:23

Decisão Terminativa

•30/10/2014, 14:11

Todos os documentos(17)

Documento Comprobatório

•18/03/2026, 16:36

Despacho

•12/03/2026, 18:11

Despacho

•12/03/2026, 14:23

Decisão

•27/11/2025, 18:31

Decisão

•13/11/2024, 21:55

Acórdão

•29/08/2024, 12:09

Decisão

•03/06/2024, 13:13

Decisão

•19/05/2024, 11:58

Decisão

•16/12/2021, 18:27

Ato Ordinatório

•24/11/2021, 19:49

Decisão

•01/09/2021, 19:43

Decisão

•29/11/2016, 12:53

Acórdão

•17/07/2015, 11:49

Acórdão

•25/03/2015, 12:23

Decisão Terminativa

•30/10/2014, 14:11

Despacho de mero expediente

•11/09/2012, 12:22

Acórdão

•22/09/2010, 09:29