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Apelação CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF53° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 68.670,16

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento Comum Cível · 9ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 185041/2025

Protocolizada Petição 185041/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025

Não conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

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