Apelação Cível 0801816-03.2015.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelAbono da Lei 8.178/91Reajustes e Revisões EspecíficosRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

STJ2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · STJ · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal 1° Grau · STJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal RN 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves 3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonãalves

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSÉ WILSON DE ASSIS

OAB/RN 009992·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO CLÁUDIO MEDEIROS JÚNIOR

OAB/RN 012623·CPF·Representa: Réu

GLEICI ALVES DA SILVA

OAB/RN 009157·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DE GESTAO DE PESSOAS- SOGP DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM MOSSORO- RN

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO GONCALO DO AMARANTE/RN

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE ITAPAJE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL ITAPAJE CEARA

Terceiro

PRESIDENTE DA 25 JUNTA DE RECURSOS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE ACOPIARA/CE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA DO MUNICIPIO DE MARACANAU/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - CARUARU/PE - INSS/MPS

Terceiro

INSS - MESSEJANA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - FORTALEZA/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - SOBRAL/CE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS - AGENCIA CANGUARETAMA RN

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - ARACAJU/SE

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS- SOBRAL-CE

Terceiro

INSS - PETROLINA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO - AGENCIA DO MUNICIPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - JUAZEIRO DO NORTE/CE

Terceiro

MARIA GORETE REGO

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 07:36

Baixa Definitiva

16/03/2026, 07:36

Juntada de Certidão

16/03/2026, 07:28

Recebidos os autos

16/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/01/2025, 13:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:20

Expedição de expediente

08/12/2024, 10:18

Expedição de expediente

08/12/2024, 10:17

Outras Decisões

08/12/2024, 10:17

Expedição de expediente

08/12/2024, 10:17

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/11/2024, 14:04

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:03

Juntada de Certidão

14/11/2024, 14:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(303)

Baixa Definitiva

16/03/2026, 07:36

Baixa Definitiva

16/03/2026, 07:36

Juntada de Certidão

16/03/2026, 07:28

Recebidos os autos

16/03/2026, 07:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

14/01/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•08/12/2024, 10:17

Certidão

•14/11/2024, 14:02

Juntada de Certidão de Intimação

19/12/2024, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

10/12/2024, 10:20

Expedição de expediente

08/12/2024, 10:18

Expedição de expediente

08/12/2024, 10:17

Outras Decisões

08/12/2024, 10:17

Expedição de expediente

08/12/2024, 10:17

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/11/2024, 14:04

Conclusos para decisão

14/11/2024, 14:03

Juntada de Certidão

14/11/2024, 14:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/11/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

22/10/2024, 13:40

Expedição de expediente

21/10/2024, 19:20

Conclusos para decisão

17/10/2024, 23:06

Juntada de Certidão

17/10/2024, 23:05

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

17/10/2024, 21:32

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

07/10/2024, 18:07

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:27

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:27

Expedição de expediente

04/10/2024, 19:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

04/10/2024, 19:27

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

16/09/2024, 15:53

Conclusos para decisão

16/09/2024, 15:53

Juntada de Certidão

16/09/2024, 15:53

Juntada de petição de Petição (outras)

01/08/2024, 20:33

Expedição de expediente

31/07/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 07:39

Juntada de petição de Recurso extraordinário

29/07/2024, 12:00

Juntada de petição de Recurso especial

29/07/2024, 11:56

Juntada de Certidão de Intimação

09/07/2024, 10:23

Juntada de Certidão

08/07/2024, 19:58

Juntada de petição de Petição (outras)

03/07/2024, 17:58

Expedição de expediente

02/07/2024, 18:01

Expedição de documento

02/07/2024, 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/07/2024, 18:01

Deliberado em Sessão - Julgado

02/07/2024, 14:22

Juntada de Certidão

02/07/2024, 14:21

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

21/06/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/06/2024, 06:50

Incluído em pauta para 01/07/2024 14:00 AMPLIADA

10/06/2024, 01:30

Conclusos para decisão

28/05/2024, 01:14

Juntada de Certidão

28/05/2024, 01:13

Juntada de petição de Contra-razões

23/05/2024, 11:27

Juntada de petição de Petição (outras)

20/05/2024, 13:53

Juntada de Ato Eletrônico

16/05/2024, 11:39

Expedição de expediente

16/05/2024, 11:39

Juntada de petição de Embargos de declaração

16/05/2024, 11:37

Juntada de Certidão

10/05/2024, 18:25

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2024, 16:33

Juntada de petição de Petição (outras)

08/05/2024, 17:45

Expedição de expediente

07/05/2024, 13:08

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/05/2024, 13:08

Expedição de documento

07/05/2024, 13:08

Deliberado em Sessão - Julgado

07/05/2024, 11:31

Juntada de Certidão

07/05/2024, 11:28

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão

30/04/2024, 11:48

Juntada de Certidão

30/04/2024, 11:47

Juntada de Certidão

29/04/2024, 19:56

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

23/04/2024, 10:39

Juntada de Certidão

23/04/2024, 10:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

13/04/2024, 00:02

Juntada de petição de Memoriais

08/04/2024, 11:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2024, 07:49

Incluído em pauta para 22/04/2024 14:00 AMPLIADA

02/04/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2024, 00:08

Retirado de pauta

26/03/2024, 22:41

Deliberado em Sessão - Suspenso

26/03/2024, 19:47

Juntada de Certidão

26/03/2024, 19:44

Juntada de petição de Petição (outras)

22/03/2024, 14:32

Conclusos para decisão

21/03/2024, 18:37

Juntada de Certidão

21/03/2024, 18:36

Expedição de expediente

21/03/2024, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 16:36

Juntada de petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:43

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 00:54

Juntada de Certidão de Intimação

11/03/2024, 00:54

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 07:50

Incluído em pauta para 26/03/2024 09:00 virtual

29/02/2024, 12:30

Conclusos para decisão

25/02/2024, 21:25

Juntada de Certidão

25/02/2024, 21:22

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

25/02/2024, 20:45

Juntada de Certidão

22/02/2024, 13:11

Recebidos os autos

22/02/2024, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2022, 00:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/06/2022, 09:18

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 16:02

Juntada de petição de Petição (outras)

25/05/2022, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

25/05/2022, 05:52

Expedição de expediente

24/05/2022, 12:10

Expedição de expediente

24/05/2022, 12:10

Expedição de expediente

24/05/2022, 12:10

Recurso especial admitido

24/05/2022, 12:09

Conclusos para julgamento

21/05/2022, 00:53

Conclusos para decisão

21/05/2022, 00:10

Juntada de Certidão

21/05/2022, 00:10

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR

21/05/2022, 00:10

Juntada de petição de Contra-razões

05/04/2022, 08:33

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 09:50

Expedição de expediente

01/04/2022, 17:23

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 17:17

Juntada de Recurso Especial

03/02/2022, 10:17

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/12/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/12/2021, 11:04

Expedição de expediente

16/12/2021, 12:17

Expedição de documento

16/12/2021, 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/12/2021, 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado

15/12/2021, 23:57

Juntada de Certidão

15/12/2021, 23:43

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2021, 01:21

Juntada de Certidão de Intimação

18/11/2021, 08:04

Incluído em pauta para 14/12/2021 09:00 virtual

18/11/2021, 01:43

Conclusos para decisão

12/11/2021, 09:38

Juntada de Certidão

12/11/2021, 09:35

Juntada de Impugnação aos Embargos

24/10/2021, 21:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/10/2021, 07:07

Juntada de Embargos de Declaração

06/10/2021, 11:00

Expedição de expediente

06/10/2021, 11:00

Juntada de Ato Eletrônico

06/10/2021, 11:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2021, 09:19

Juntada de Certidão

23/09/2021, 11:58

Juntada de Certidão de Intimação

22/09/2021, 08:46

Expedição de expediente

21/09/2021, 11:49

Expedição de documento

21/09/2021, 11:48

Juntada de Certidão

20/09/2021, 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado

20/09/2021, 18:50

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2021, 00:28

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2021, 07:44

Incluído em pauta para 20/09/2021 14:00 AMPLIADA

31/08/2021, 00:23

Retirado de pauta

25/08/2021, 12:30

Deliberado em Sessão - Suspenso

25/08/2021, 12:17

Juntada de Certidão

25/08/2021, 12:03

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/08/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/07/2021, 09:05

Incluído em pauta para 24/08/2021 09:00 virtual

27/07/2021, 01:53

Juntada de Certidão de Intimação

22/07/2021, 11:40

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

19/07/2021, 12:26

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 08:17

Expedição de expediente

16/07/2021, 08:59

Expedição de expediente

16/07/2021, 08:59

Expedição de expediente

16/07/2021, 08:59

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

16/07/2021, 08:59

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência

16/07/2021, 08:59

Conclusos para decisão

05/05/2021, 20:49

Processo Suspenso/Sobrestado

05/07/2019, 10:25

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2019, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2019, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2019, 15:23

Juntada de Certidão de Intimação

02/07/2019, 15:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo

29/06/2019, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

14/05/2019, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2019, 10:03

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

08/05/2019, 13:18

Expedição de expediente

08/05/2019, 13:18

Expedição de expediente

08/05/2019, 13:18

Juntada de Certidão

30/04/2019, 00:05

Conclusos para decisão

30/04/2019, 00:05

Juntada de Contrarrazões

01/04/2019, 11:23

Juntada de Certidão de Intimação

13/03/2019, 10:30

Expedição de expediente

09/03/2019, 02:12

Ato ordinatório praticado

09/03/2019, 02:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/03/2019, 00:31

Juntada de Recurso Especial

31/01/2019, 09:56

Juntada de Certidão de Intimação

03/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/01/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2018, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

26/12/2018, 10:36

Expedição de expediente

23/12/2018, 09:14

Expedição de documento

23/12/2018, 09:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/12/2018, 09:14

Deliberado em Sessão - Julgado

20/12/2018, 16:19

Juntada de Certidão

20/12/2018, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2018, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2018, 11:18

Incluído em pauta para 18/12/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

29/11/2018, 00:38

Conclusos para julgamento

25/09/2018, 18:30

Juntada de Certidão

25/09/2018, 18:29

Juntada de Impugnação aos Embargos

20/08/2018, 08:46

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2018, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

15/08/2018, 09:50

Expedição de expediente

10/08/2018, 15:03

Ato ordinatório praticado

10/08/2018, 14:58

Juntada de Certidão

10/08/2018, 14:54

Juntada de Embargos de Declaração

06/08/2018, 09:49

Juntada de Cota

31/07/2018, 16:15

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2018, 15:22

Juntada de Certidão de Intimação

31/07/2018, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

30/07/2018, 09:44

Expedição de expediente

30/07/2018, 09:35

Expedição de documento

30/07/2018, 09:35

Conhecido o recurso de parte e não-provido

30/07/2018, 09:35

Deliberado em Sessão - Julgado

25/07/2018, 12:52

Juntada de Certidão

25/07/2018, 12:32

Juntada de Substabelecimento

17/07/2018, 16:18

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2018, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2018, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2018, 10:04

Incluído em pauta para 24/07/2018 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

05/07/2018, 20:08

Conclusos para julgamento

04/04/2018, 19:31

Juntada de Certidão

04/04/2018, 19:30

Juntada de Contrarrazões

06/02/2018, 11:10

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2018, 09:05

Juntada de Certidão de Intimação

05/02/2018, 09:04

Expedição de expediente

01/02/2018, 22:18

Ato ordinatório praticado

01/02/2018, 22:13

Juntada de Certidão de Intimação

22/01/2018, 00:00

Juntada de Agravo Inominado/Legal

19/01/2018, 09:45

Juntada de Certidão de Intimação

15/01/2018, 10:23

Expedição de expediente

12/01/2018, 16:59

Negado seguimento a Recurso

11/01/2018, 15:13

Conclusos para julgamento

19/12/2017, 19:42

Juntada de Certidão

19/12/2017, 19:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 07:51

Conclusos para decisão

27/07/2017, 17:56

Juntada de Certidão

27/07/2017, 17:55

Juntada de Contrarrazões

20/06/2017, 10:48

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2017, 09:22

Expedição de expediente

14/06/2017, 17:52

Ato ordinatório praticado

14/06/2017, 17:49

Juntada de Substabelecimento

12/06/2017, 22:23

Juntada de Substabelecimento

09/06/2017, 19:55

Juntada de Substabelecimento

07/06/2017, 12:28

Juntada de Certidão de Intimação

22/05/2017, 00:00

Juntada de Cota

15/05/2017, 15:51

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

15/05/2017, 09:49

Expedição de expediente

12/05/2017, 13:57

Expedição de documento

12/05/2017, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado

10/05/2017, 21:23

Juntada de Certidão

10/05/2017, 21:20

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2017, 12:29

Incluído em pauta para 09/05/2017 13:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

20/04/2017, 01:36

Conclusos para julgamento

15/01/2017, 21:31

Juntada de Certidão

15/01/2017, 21:30

Juntada de Parecer

10/01/2017, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

05/11/2016, 00:00

Expedição de expediente

26/10/2016, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2016, 10:34

Distribuído por Prevenção para 2ª Turma - Gab 12 - Des. VLADIMIR CARVALHO - VLADIMIR SOUZA CARVALHO

18/08/2016, 11:21

Conclusos para julgamento

18/08/2016, 11:21

Juntada de Certidão

16/08/2016, 16:20

Classe Processual alterada para APELAÇÃO

16/08/2016, 16:18

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2016, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

12/08/2016, 21:19

Juntada de Contrarrazões

03/08/2016, 14:37

Expedição de documento

22/07/2016, 18:33

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2016, 11:06

Expedição de expediente

20/07/2016, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2016, 22:38

Conclusos para despacho

19/07/2016, 14:42

Juntada de Cota

27/05/2016, 16:36

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2016, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/05/2016, 00:00

Juntada de Apelação

18/05/2016, 19:56

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2016, 08:45

Julgado procedente o pedido

11/05/2016, 10:39

Conclusos para julgamento

19/04/2016, 16:06

Juntada de Parecer

02/03/2016, 16:32

Juntada de Certidão de Intimação

28/02/2016, 00:00

Expedição de expediente

17/02/2016, 13:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/02/2016, 05:52

Juntada de Petição

25/01/2016, 08:32

Juntada de Petição

08/12/2015, 10:11

Conclusos para julgamento

05/10/2015, 16:06

Juntada de Petição

15/07/2015, 16:27

Juntada de Certidão de Intimação

03/07/2015, 09:03

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2015, 16:34

Expedição de expediente

30/06/2015, 13:10

Concedida a Antecipação de tutela

30/06/2015, 13:09

Conclusos para decisão

25/06/2015, 13:06

Juntada de Petição

17/06/2015, 09:55

Juntada de Contestação

31/05/2015, 21:46

Juntada de Petição

07/05/2015, 23:12

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2015, 08:41

Juntada de Certidão de Intimação

30/04/2015, 08:38

Expedição de expediente

29/04/2015, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2015, 17:15

Conclusos para decisão

24/04/2015, 10:37

Juntada de Comunicação

24/04/2015, 00:46

Juntada de Petição

24/04/2015, 00:41

Juntada de Embargos de Declaração

22/04/2015, 14:45

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2015, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2015, 09:13

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2015, 09:12

Expedição de expediente

07/04/2015, 11:27

Expedição de expediente

07/04/2015, 11:27

Concedida a Antecipação de tutela

07/04/2015, 10:10

Conclusos para decisão

31/03/2015, 13:38

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

26/03/2015, 09:58

Decisão

•21/10/2024, 17:38

Despacho

•04/10/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:39

Acórdão

•02/07/2024, 18:01

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2024, 18:01

Acórdão

•07/05/2024, 13:08

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 13:08

Despacho

•21/03/2024, 16:36

Decisão

•24/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 17:17

Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Acórdão

•21/09/2021, 11:48

Todos os documentos(38)

Decisão

•08/12/2024, 10:17

Certidão

•14/11/2024, 14:02

Decisão

•21/10/2024, 17:38

Despacho

•04/10/2024, 19:27

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 07:39

Acórdão

•02/07/2024, 18:01

Inteiro Teor do Acórdão

•02/07/2024, 18:01

Acórdão

•07/05/2024, 13:08

Inteiro Teor do Acórdão

•07/05/2024, 13:08

Despacho

•21/03/2024, 16:36

Decisão

•24/05/2022, 12:08

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 17:17

Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Inteiro Teor do Acórdão

•16/12/2021, 12:16

Acórdão

•21/09/2021, 11:48

Inteiro Teor do Acórdão

•21/09/2021, 11:48

Despacho

•16/07/2021, 08:59

Decisão

•08/05/2019, 13:18

Ato Ordinatório

•09/03/2019, 02:10

Acórdão

•23/12/2018, 09:13

Inteiro Teor do Acórdão

•23/12/2018, 09:13

Ato Ordinatório

•10/08/2018, 14:58

Acórdão

•30/07/2018, 09:35

Inteiro Teor do Acórdão

•30/07/2018, 09:35

Ato Ordinatório

•01/02/2018, 22:13

Despacho

•11/01/2018, 15:13

Despacho

•19/12/2017, 07:51

Ato Ordinatório

•14/06/2017, 17:49

Acórdão

•12/05/2017, 13:56

Inteiro Teor do Acórdão

•12/05/2017, 13:56

Despacho

•25/10/2016, 10:34

Despacho

•19/07/2016, 22:38

Cota

•27/05/2016, 16:36

Sentença

•11/05/2016, 10:39

Despacho

•16/02/2016, 05:52

Decisão

•30/06/2015, 13:09

Despacho

•28/04/2015, 17:15

Decisão

•07/04/2015, 10:10