0000005-61.2024.8.01.0912

ADV: CLÓVIS ALVES DE MELO E SILVA (OAB 4806/AC), ADV: CLAUDEMAR FERNANDES SARAIVA (OAB 5164/AC) - Processo 0000005-61.2024.8.01.0912 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes ocorridos na investigação da prova - RÉU: F.S.P. - G.M.S.S. e outros -

3.

DISPOSITIVO

Ante todo o exposto, nos termos da fundamentação supra e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta na exordial acusatória, pelo que CONDENO os acusados GÉSSICA MARA SABINO DA SILVA, vulgo "FILÓ/ARTICULADORA", JAMILSON SAMPAIO VIEIRA, vulgo "CORINTIANO/BIDICA", e LUCAS DA SILVA MENDONÇA, conhecido como "VK/LC", pela prática da ação descrita como crime no Art. 2º, caput, c/c §§ 2º, 3º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013, com as aplicações ex vi do art. 2º, da Lei 8.072/1990; FELIPE SENA PESSOA, conhecido como "SISTEMA", e KETLEN SIMPLÍCIO DA SILVA, vulgo "PRINCESA/PRINCESA INVOCADA", nas sanções do Art. 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/2013, com as aplicações ex vi do art. 2º, da Lei 8.072/1990.