0000006-85.2022.8.01.0081

ADV: IDIRLENE NOGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 4090/AC) - Processo 0000006-85.2022.8.01.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: J.S.V. - Ante a tempestividade do apelo de p. 441/442, intime-se a defesa para apresentação das razões recursais em 08 dias, nos moldes do artigo 600 do CPP. Sobrevindo a peça, ao MPE para contrarrazões no mesmo prazo. Após o cumprimento do ato, remeta-se à egrégia Câmara Criminal.

Intime-se.

ADV: IDIRLENE NOGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 4090/AC), ADV: ANA PAULA DE SÁ OLIVEIRA (OAB 4760/AC) - Processo 0000006-85.2022.8.01.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - RÉU: J.S.V. -

Posto isso, julgo parcialmente PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado JAIRO DE SOUZA VERÍSSIMO, pela prática do disposto no artigo 217-A, caput, na forma do artigo 71, parágrafo único, do ambos do Código Penal, praticado contra a vítima Luna Raab Freitas Costa, bem como absolvê-lo da imputação contra a criança Jardson Gomes Veríssimo, nos moldes do artigo 386, VII, do Código Penal.

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B1J.S.V.
B0 - Intimar a Defesa a participar da audiência de instrução de Instrução Data: 17/04/2026 Hora 09:00 Local: 2° Juizado da Infância e da Juventude Situacão: Designada Link: meet.google.com/rmk-hgvj-yjs

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B1J.S.V.
B0 - Intimar a Defesa a participar da audiência de instrução de Instrução Data: 17/04/2026 Hora 09:00 Local: 2° Juizado da Infância e da Juventude Situacão: Designada Link: meet.google.com/rmk-hgvj-yjs

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RÉU:
B1J.S.V.
B0 - de Instrução Data: 04/03/2026 Hora 08:00 Local: 2° Juizado da Infância e da Juventude Situacão: Designada

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B1J.S.V.
B0 - Intimar o réu e sua Advogada a participar da de Instrução abaixo, por meio de videoconferência, em link a ser disponibilizado pela Secretaria da Unidade Data: 15/12/2025 Hora 08:30 Local: 2° Juizado da Infância e da Juventude Situacão: Designada

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B1J.S.V.
B0 - intimar a Advogada a participar da audiência de Instrução Data: 21/07/2025 Hora 09:30 Local: 2° Juizado da Infância e da Juventude Situacão: Designada Link: meet.google.com/xry-paxu-tgd