0000009-35.2026.8.01.0005

ADV: MARCOS MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 4032/AC) - Processo 0000009-35.2026.8.01.0005 (processo principal 0700030-67.2026.8.01.0005) - Recurso em Sentido Estrito - Feminicídio - RECORRENTE: G.S.S. -

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na ausência de previsão legal e na inadequação da via eleita, NÃO CONHEÇO do presente Recurso em Sentido Estrito, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do art. 581 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos deste incidente e prossiga-se com o andamento do feito principal.