Intimação
D- Órgão
- 6ª Vara Cível
- Classe
- EMBARGOS DO ACUSADO
- Destinatário
- DENIS RICARDO CUNHA COSTA
- Advogado
- UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC)
ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) Processo 0004612-37.2024.8.01.0001 - Embargos do Acusado - Embargante: Denis Ricardo Cunha Costa - (...)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 129 e 130 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos de Terceiros para determinar a liberação da posse do imóvel rural Colônia Boa FÉ I, Seringal Iracema, com área de 150.8765 hectares, localizado em Xapuri/AC; bem como a restituição de 08 bezerros e 19 vacas, que compõem o acervo hereditário regularmente partilhado. Mantenho a apreensão das demais 73 cabeças de gado e dos 08 equinos, para garantir eventual ressarcimento ao Estado do Acre, nos termos da fundamentação acima.
Intimem-se. Cumpra-se.