Intimação
D- Órgão
- Vara Cível
- Classe
- ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
- Destinatário
- F. DAS C. A. L. B.
- Advogado
- EDEN HARYSON SANTOS PINTO (OAB 64523/GO)
ADV: EDEN HARYSON SANTOS PINTO (OAB 64523/GO) - Processo 0700108-71.2025.8.01.0013 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTORA: B1F.C.A.L.B.B0 e outro -
Diante do exposto, homologo por sentença, o acordo entabulado entre as partes, Termo de Audiência de p. 49, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do art. 2.º, inciso III, da Lei nº 1.422/2011, dada a gratuidade de justiça deferida nestes autos.
Por não vislumbrar interesse recursal, por preclusão consumativa, com base nos princípios da celeridade e economia processual, dispenso a intimação das partes, salvo se qualquer delas estiver assistida por advogado ou Defensoria Pública, hipótese em que a sentença deverá ser publicada para ciência do causídico. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos. A Secretaria deverá lançar no SAJ a movimentação de baixa definitiva, correspondente ao código 246, vigente nas tabelas processuais unificadas - TPU.
Feijó-(AC), data da assinatura eletrônica. Caroline Lagos de Castro Juíza de Direito