0700512-73.2016.8.01.0002

ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 6305/AC) - Processo 0700512-73.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B. - DEVEDOR: C.S.V. - Decisão Observo não ser ainda o caso de decretação da prescrição, bem como que, no presente caso, o pleito de adjudicação/levantamento dos valores bloqueados atende aos requisitos legais para deferimento, tendo em vista que decorreu o prazo para interposição de embargos, consoante se verifica pela certidão acostada aos autos.

Assim, defiro o pedido da parte exequente à pág. 229 e ordeno a expedição de alvará, para levantamento/transferência dos valores, com as cautelas de praxe. Cumpridas as providências, intime-se o credor para impulsionar o processo em dez dias, com o cálculo atualizado de eventual débito remanescente. Às providências, diligências, intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de janeiro de 2026. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700512-73.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B. - DEVEDOR: C.S.V. - Decisão Observo não ser ainda o caso de decretação da prescrição, bem como que, no presente caso, o pleito de adjudicação/levantamento dos valores bloqueados atende aos requisitos legais para deferimento, tendo em vista que decorreu o prazo para interposição de embargos, consoante se verifica pela certidão acostada aos autos.

Assim, defiro o pedido da parte exequente à pág. 229 e ordeno a expedição de alvará, para levantamento/transferência dos valores, com as cautelas de praxe. Cumpridas as providências, intime-se o credor para impulsionar o processo em dez dias, com o cálculo atualizado de eventual débito remanescente. Às providências, diligências, intimações e demais expedientes necessários.

Cumpra-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 09 de janeiro de 2026. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700512-73.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR:
B1B.
B0 - DEVEDOR:
B1C.S.V.
B0 - Postergo a análise do pedido de pág. 229. Observo que feito vem tramitado perante este Juízo desde 2016 e não há informações quanto ocorrência de citaçao válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do § 2°, do art. 240, do CPC.

Nos termos do artigo 921,§4º do CPC: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.", assim sendo, a prescrição intercorrente, deve ser computado desde primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que nos autos se deu em 24/05/2016 (pág. 38).

A prescrição intercorrente no caso dos autos se dá em 3 (três) anos, conforme disposto no art. 44 da Lei n. 10.931/2004 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966). Posto isto, intime-se a parte exequente quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.