0700514-04.2025.8.01.0010

Órgão

Vara Única - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

D.D.S., C.S.D.R.D.D.

Advogados

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC), JORGE CARLOS MAIA DE SOUSA (OAB 1739/AC)

Órgão

Vara Única - Cível

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

D.D.S., C.S.D.R.D.D.

Advogado

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC)

11) e manifestando interesse na audiência de conciliação (pág. 4). Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que, segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

No caso em análise, verifica-se que a parte autora declarou hipossuficiência (pág.

12) e apresentou documentos que evidenciam sua condição de vulnerabilidade econômica, como carteira de trabalho sem vínculos formais (pág. 15), contas de serviços básicos (págs. 16/18) e comprovantes de gastos essenciais (págs. 19/23). Portanto, é caso de deferimento do pedido de gratuidade da justiça. DA TUTELA PROVISÓRIA Em relação ao pedido de tutela provisória de alimentos, passo a analisar os requisitos legais.

A concessão da tutela de urgência para fixação de alimentos baseia-se no art. 300 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a paternidade encontra-se devidamente comprovada pela certidão de nascimento (pág. 17), na qual consta Jorge Carlos Maia de Sousa como genitor do menor Daniel Dantas de Sousa.

A necessidade da criança de 3 anos de idade é presumida pela própria condição de menor em desenvolvimento (págs. 3/6). O dever de sustento decorre do poder familiar, conforme arts. 1.694 e 1.696 do Código Civil e art. 229 da Constituição Federal. Observando o art. 1.694, parágrafo único do Código Civil, é necessário respeitar o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade na fixação de alimentos.

A necessidade da criança de 3 anos é evidente, considerando sua idade e dependência para alimentação, vestuário, educação, saúde e demais necessidades básicas (págs. 6/8). Quanto à possibilidade do genitor, constata-se que é advogado inscrito na OAB/AC (pág. 1), demonstrando capacidade laborativa e econômica para contribuir com o sustento do filho. A razoabilidade deve considerar as condições de ambos os genitores e as necessidades específicas da criança.

No que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, constata-se que a criança de 3 anos necessita de assistência alimentar imediata para seu desenvolvimento saudável, não podendo aguardar o deslinde do processo para ter suas necessidades básicas atendidas. A demora na prestação alimentar pode comprometer o desenvolvimento físico, psíquico e social do menor. Quanto à reversibilidade dos efeitos da decisão, observo que os alimentos provisórios são fixados sem prejuízo de futura modificação conforme demonstração definitiva das condições das partes, nos termos do art. 300, § 3º do CPC.

Assim, considerando a análise do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade e presentes os requisitos legais, é caso de deferimento do pedido de tutela provisória. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO No que tange à audiência de conciliação, considerando que se trata de ação envolvendo direitos de menor e havendo interesse manifestado pelas partes, a audiência deve ser designada, conforme art. 334 do CPC e especialmente o art. 695 do CPC, aplicável às ações de família.

Posto isso:

1- DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

2- RECEBO a petição inicial, por preencher os requisitos do art. 319 do CPC.

3- DEFIRO o pedido de tutela provisória de alimentos para fixar pensão alimentícia em favor do menor Daniel Dantas de Sousa no valor de um salário mínimo vigente, que atualmente corresponde a R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), por estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC e respeitado o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, a ser pagos mensalmente, até o dia 5 de cada mês.

4- DESIGNE-SE audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 695 do CPC.

5- CITE-SE o requerido para comparecer à audiência de conciliação e, não havendo acordo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335 do CPC.

6- ADVIRTA-SE o requerido que o não comparecimento injustificado à audiência constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC).

7- Determino o trâmite do feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Bujari-(AC), 19 de agosto de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

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C. DA S. D. R. D. D., D. D. DE S.

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