0700544-20.2025.8.01.0081

ADV: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA (OAB 6631/AC), ADV: NATASHA MORAES MARREIRO (OAB 6606/AC) - Processo 0700544-20.2025.8.01.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - INDICIADO: A.C.C.D. -

Posto isso, e o que mais dos autos constam, DEFIRO o pleito formulado pela representante da ofendida, a fim de determinar ao acusado ANTONIO CARLOS DA COSTA DANTAS, nos moldes do artigo 319, III, do Código de Processo Penal, e demais normativas cabíveis, as seguintes medidas cautelares diversas, sob pena de prisão:

1. Proibição de realizar qualquer postagem ou comentário sobre a vítima e seus familiares diretamente ligados a ela ou aos fatos ora processados, em redes sociais, WhatsApp ou ambientes virtuais compartilhados;

2. A proibição de contato do acusado com a vítima e seus familiares por qualquer meio (físico ou digital);

3. Que remova/exclua, no prazo máximo de 24 horas, as postagens já realizadas. Expeça-se o respectivo mandado de proibição de conduta e distanciamento a ser cumprido com urgência, com a advertência de que o descumprimento injustificado poderá gerar a conversão da medida em prisão preventiva.