ADV: RICARDO ALEXANDRE FERNANDES FILHO (OAB 3196/AC), ADV: TIBIRIÇA THOMPSON FERREIRA BERNARDES NETO (OAB 4601/AC) - Processo 0700587-73.2025.8.01.0010 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - AUTOR: T.A.F.G. - RÉ: M.A.S.P. - Autos n.º 0700587-73.2025.8.01.0010 Classe Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Autor Tayffe Auguston França Guaré Réu Maria Aparecida de Souza Pereira Decisão Trata-se de Ação Revisional de Alimentos proposta por Tayffe Auguston França Guaré contra sua filha menor, Sophia Souza Guaré, objetivando a redução do encargo alimentar sob a justificativa de alteração em sua capacidade financeira.
Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação com documentos, suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que possui domicílio na comarca de Rio Branco/AC (pp. 56/138). O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo acolhimento da preliminar, pugnando pelo declínio da competência em favor de uma das Varas de Família da Comarca de Rio Branco/AC (p. 157).
É o breve relatório. Fundamento.
Decido. A alegação de incompetência da parte requerida merece prosperar. Como é cediço, a fixação da competência nas ações que envolvem alimentos é regida pelo princípio do melhor interesse do menor, visando facilitar o acesso à justiça e a defesa daquele que necessita da verba alimentar. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 53, inciso II, é taxativo ao estabelecer o critério de competência territorial: "Art.
53. É competente o foro: [...]
II - do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;" Compulsando os autos, verifica-se através do comprovante de residência (p.
69) que a alimentanda reside no município de Rio Branco/AC. Sendo a competência em razão do domicílio do alimentando de natureza funcional-relativa, porém, uma vez arguida oportunamente pela parte interessada em sede de contestação, impõe-se o seu reconhecimento. Dessa forma, restando comprovado que o foro de domicílio da ré não coincide com os limites territoriais desta Comarca, o declínio de competência é medida que se impõe.
Posto isso, em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL arguida pela ré e, por conseguinte, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Em observância ao disposto no art. 64, §3º, do CPC, determino a imediata remessa dos autos ao Distribuidor da Comarca de Rio Branco/AC, para que sejam redistribuídos a uma das Varas de Família competentes.
Procedam-se às baixas e anotações de estilo no sistema processual deste Juízo. Intimem-se as partes e o Ministério Público.
Cumpra-se com urgência. Bujari/Ac, 11 de maio de 2026. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
