0700607-98.2024.8.01.0010

ADV: Sonia Maria Nascimento Ribeiro da Silva (OAB 733/AC) Processo 0700607-98.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gleiciane Rodrigues da Silva - Autos n.º 0700607-98.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Gleiciane Rodrigues da Silva Réu Francisco de Assis Ferreira de Andrade Decisão Trata-se de Ação de Curatela com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por Gleiciane Rodrigues da Silva em relação a Francisco de Assis Ferreira de Andrade.

A requerente alega, em síntese, que convive maritalmente com o requerido desde 20/08/2004, tendo com ele dois filhos menores. Informa que o requerido sofreu grave acidente em 26/09/2024, quando, ao montar um cavalo durante seu trabalho como vaqueiro, caiu e sofreu lesões na coluna e membros, encontrando-se internado na UTI do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB), sem previsão de alta e com risco de tetraplegia.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido de curatela provisória (p. 29).

DECIDO. A documentação apresentada, em especial a declaração médica e a Comunicação de Acidente de Trabalho, comprova a atual impossibilidade do requerido em gerenciar seus próprios atos da vida civil, necessitando de representação para questões patrimoniais e negociais. O art. 87 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) prevê que "em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório." No caso em tela, restou demonstrada tanto a urgência quanto a relevância do pedido, considerando a necessidade de representação do requerido junto a instituições bancárias e ao INSS para recebimento de benefício previdenciário decorrente do acidente de trabalho já comunicado.

Posto isso, com fundamento no art. 87 da Lei 13.146/2015 e art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para nomear GLEICIANE RODRIGUES DA SILVA como curadora provisória de FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE ANDRADE, especificamente para representá-lo perante instituições financeiras e previdenciárias, com poderes para: a) Representá-lo junto ao INSS para requerimento e recebimento de benefício previdenciário; b) Movimentar contas bancárias e receber valores em seu nome; c) Praticar os atos necessários à administração de seus bens e direitos.

Expeça-se termo de curatela provisória. Cite-se o requerido no HUERB para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intimem-se. Bujari-(AC), 17 de dezembro de 2024. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito