0700675-48.2024.8.01.0010

Assim, requereu a citação dos herdeiros localizados e a realização de diligências por este juízo para encontrar o paradeiro dos demais.

É o relatório. Fundamento.

Decido. Observa-se que o processo tramitou regularmente até o presente momento. A questão a ser analisada cinge-se à regularização do polo passivo da demanda, uma vez que a ação de reconhecimento de união estável post mortem exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os herdeiros do falecido. Verifica-se que a parte autora, em cumprimento à deliberação judicial de pág. 68, promoveu a emenda à inicial (págs. 72-73), indicando o nome de todos os herdeiros de que tem conhecimento, fornecendo o endereço de dois deles e declarando desconhecer o paradeiro dos demais.

Constata-se que a requerente pleiteia a intervenção do juízo para a localização dos herdeiros cujo endereço ignora, alegando ter esgotado os meios que estavam ao seu alcance. Cumpre destacar que o Código de Processo Civil, em seu art. 319, § 1º, prevê a possibilidade de o juiz auxiliar a parte na obtenção de informações necessárias quando o autor não dispuser dos dados completos para a qualificação do réu.

Ressalta-se que a citação de todos os litisconsortes necessários é pressuposto de validade do processo, e a utilização dos sistemas de informação à disposição do Poder Judiciário (SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, etc.) é medida que se impõe para garantir a efetividade da prestação jurisdicional e o devido processo legal, evitando futuras nulidades.

Posto isso:

1) RECEBO a emenda à inicial de págs. 72-73;

2) DETERMINO a inclusão no polo passivo da demanda dos herdeiros:

1. JOÃO DIAS DA COSTA FILHO;

2. JADERLANDIA DE SOUZA COSTA;

3. JOCILENE DE SOUZA COSTA;

4. JOCIRLEIDE COSTA DE SOUZA;

5. JOCELITA DE SOUZA COSTA;

6. JOCIRLANDIO DE SOUZA COSTA;

7. JAMISSON DE SOUZA COSTA; e

8. JOCELIA DE SOUZA COSTA;

3) EXPEÇA-SE carta precatória para a Comarca de Cruzeiro do Sul/AC para a citação de JOÃO DIAS DA COSTA FILHO, no endereço informado na pág. 72, e de JADERLANDIA DE SOUZA COSTA, no endereço informado na pág. 72, para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia;

4) DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD para busca de endereços atualizados dos herdeiros JOCILENE DE SOUZA COSTA, JOCIRLEIDE COSTA DE SOUZA, JOCELITA DE SOUZA COSTA, JOCIRLANDIO DE SOUZA COSTA, JAMISSON DE SOUZA COSTA e JOCELIA DE SOUZA COSTA;

5) PROCEDA-SE, via secretaria, às consultas determinadas no item anterior e, sendo frutíferas, expeçam-se os competentes mandados ou cartas de citação;

6) ESCLAREÇO que, restando infrutíferas as buscas, a citação deverá ser realizada por edital, tendo este o prazo de 20 dias, nos termos da lei.

7)

Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário.

Cumpra-se. Bujari-(AC), 15 de setembro de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

Órgão

Vara Única - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

S. P. DE S.

Advogado

THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC)

Órgão

Vara Única - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SEBASTIANA PINHO DE SOUZA

Advogado

THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC)

Órgão

Vara Única - Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SEBASTIANA PINHO DE SOUZA, CAMILLYS DE SOUZA DA COSTA, JAILIS DE SOUZA DA COSTA, JAISON DE SOUZA DA COSTA, JAMILY DE SOUZA DA COSTA, JANDERSON DE SOUZA DA COSTA, SAMILIS DE SOUZA DA COSTA

Advogado

THAIS SILVA DE MOURA BARROS (OAB 4356/AC)