0700679-97.2024.8.01.0006

ADV: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA (OAB 4765/AC) - Processo 0700679-97.2024.8.01.0006 - Interdição/Curatela - Nomeação - AUTOR:
B1S.B.R.
B0 - Assim, com base no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e nomeio curador interdita EDINA BENTO DOS REIS, portadora do RG n. 400365 SSP/AC e inscrita no CPF n. 725.***.***-91, o Sr. SAMUEL BENTO DOS REIS, portador do RG n. 027.396 SSP/AC, inscrito no CPF n. 611.***.***-15.

Intime-se o curador para assumir a curatela no prazo legal (art. 759, do CPC/2015), sob as condições, responsabilidades e encargos próprios (arts. 1.774 e 1.781, do Código Civil). O curador nomeado não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a interdita sem autorização judicial, devendo prestar contas, nos termos da lei, no juízo de residência da curatelada.

Os valores recebidos de entidades previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553, do CPCe as respectivas sanções. Diante da ausência de informações de que a interditanda possua bens, dispenso a especialização da hipoteca legal. Lavre-se o termo de curatela, constando as restrições acima. O curador deverá assinar o respectivo termo de curatela tão logo seja registrada esta sentença.

Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para que seja inscrita esta decisão, nos termos da Lei (art. 9º, III, do Código Civil). Após, expeça-se mandado de averbação da interdição junto ao registro de nascimento da curatelada. Expeça-se edital de interdição, que deverá ser publicado por três vezes, no intervalo de 10 (dez) dias. Art. 755, § 3º do CPC. Sem custas, pois defiro, os benefícios da gratuidade judiciária.

Intime-se o autor, o Ministério Público e a Defensoria Pública desta sentença. Determino seja tomada as providências cartorárias independentemente de trânsito em julgado. Após arquive-se estes autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.