0700697-36.2025.8.01.0022

ADV: PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONÇALVES (OAB 29694GO) - Processo 0700697-36.2025.8.01.0022 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Duplicata - RECLAMANTE:
B1M & D Enxovais Ltda
B0 - Nos termos da Portaria Conjunta nº 215/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, restou autorizada a entrada em produção do sistema EPROC nas unidades dos 1º, 2º e 3º Juizados Especiais Cíveis, do Juizado Especial da Fazenda Pública, do CEJUSC e das 1ª e 2ª Turmas Recursais, todos da Comarca de Rio Branco a partir de 29 de agosto de 2025, estabelecendo-se, em seu art. 2º, o bloqueio da distribuição de novos processos referentes às unidades e competências descritas acima.

Ocorre que, por falha sistêmica, não houve o bloqueio automático da distribuição, o que ensejou a autuação indevida da presente demanda na plataforma anterior. Desta feita, determino o cancelamento da distribuição destes autos. Querendo, o reclamante deverá adotar as providências pertinentes para ingresso de nova demanda para tramitação junto ao sistema EPROC.

Intime-se o reclamante para ciência. Após, arquivem-se imediatamente.