0701345-07.2024.8.01.0004

ADV: Adriany Gadelha Rocha (OAB 4477/AC) Processo 0701345-07.2024.8.01.0004 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Requerente: Justiça Pública - Repdo: Weliton Pereira da Silva -

Ante o exposto, em atenção ao princípio da busca da verdade real, ante a manifestação favorável do Ministério Público, defiro o pedido de habilitação da Psicóloga, Dra. Cláudia Regina Castiglione Cicone, inscrita no CRP 06/21237, como assistente técnica, conforme previsão do art. 159, § 3º, do CPP. E, nesse ponto, conforme o disposto no art. 12, inciso IV, da Lei 13.431/2017, ressalto que, a profissional habilitada poderá participar da audiência especial, e, caso necessário, poderá apresentar ao Juízo durante o ato judicial, perguntas complementares para elucidar pontos específicos não vislumbrados pela profissional condutora do depoimento.

Translade-se cópia desta Decisão para os autos nº 0800018-27.2024.8.01.0912. Desnecessária ciência ao Ministério Público, ante a falta de interesse recursal.