0702211-02.2016.8.01.0002

ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: LUCÉLIA MAIA SOARES (OAB 5592/AC), ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC), ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC), ADV: MARCELLE MARTINS VIEIRA (OAB 4794/AC), ADV: MARCELLE MARTINS VIEIRA (OAB 4794/AC), ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC) - Processo 0702211-02.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR: B. - RÉU: S.M. - R.S. - R.M.S.S. - A presente ação de execução tramita há mais de nove anos sem que tenha sido possível identificar bens das executadas passíveis de penhora que satisfaçam a dívida, não obstante as diligências realizadas nos autos.

Nos termos do art. 921, caput, III, do CPC, "suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". Dessa forma, determino:

1) A suspensão da tramitação da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual fica igualmente suspenso o fluxo do prazo prescricional (CPC, art. 921, § 1º e §7º do CPC).

2) Decorrido o prazo do item 1 acima sem que seja localizada a parte executada ou que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os presentes autos (art. 921, § 2º, CPC).

3) Os autos devem ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, CPC).

4) Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação do exequente nos termos do item 3, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente, observando-se que o termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC).

5) Consumada a prescrição a que alude o item 4, intime-se a parte para manifestação, após o que façam-se os autos conclusos para decisão (art. 921, §5º, CPC).

6) Entretanto, sem prejuízo da suspensão ora determinada, proceda a Secretaria ao cumprimento de todas as diligências estabelecidas na decisão de fls. 471-472, juntando aos autos os respectivos resultados, conforme requerido pelo exequente às fls. 478-479.

Intime-se. Cumpra-se.

ADV: DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC), ADV: LEVI BEZERRA DE OLIVEIRA (OAB 4867/AC), ADV: LUCÉLIA MAIA SOARES (OAB 5592/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: MARCELLE MARTINS VIEIRA (OAB 4794/AC), ADV: MARCELLE MARTINS VIEIRA (OAB 4794/AC), ADV: MARCUS PAULO CORREIA CIACCI (OAB 4552/AC), ADV: UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), ADV: CRISTIANO VENDRAMIN CANCIAN (OAB 3548/AC) - Processo 0702211-02.2016.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - AUTOR:
B1B.
B0 - RÉU:
B1S.M.
B0 -
B1R.S.
B0 -
B1R.M.S.S.
B0 - Em petição de pp. 469/470, postula a parte credora as pesquisas de bens via SNIPER, CNIB, SREI, PREVJUD, além da inclusão do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD.

Decido. DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa. DEFIRO o pedido referente ao sistemaCNIBe, por conseguinte, determino a inserção da indisponibilidade de bens pertencentes à parte devedora, até o limite do débito, devendo ser cadastrada a presente ordem judicial na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos do Provimento CNJ n. 39/2014.

A pesquisa viaSREIé uma consulta pública, e tal serviço está disponível no sítio eletrônico (www.registrodeimoveisac.com.br/servico-on-line), podendo a parte também efetuar tal consulta em outros Estados que possuírem o referido serviço por meio eletrônico, sempre mediante cadastro e pagamento de taxas. Nos termos do art. 438, do CPC, resta consagrada a atividade judicial como complementar e não substitutiva, devendo a parte comprovar a impossibilidade de obtenção pessoal das informações pretendidas.

Não demonstrada tal situação, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via sistemaSREI. DEFIRO a pesquisa no SistemaPREVJUD, disponível pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), para saber a existência de recebimento de proventos de aposentadoria/benefícios em nome dos executados (pessoa física). Com base no art. 782, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria praticar os atos necessários.

Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano. Intimem-se e cumpra-se.