0709619-08.2020.8.01.0001

ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: DANIELA RODRIGUES DA SILVA FEITOSA (OAB 26744/MS) - Processo 0709619-08.2020.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - AUTORA:
B1J.B.V.
B0 - RÉU:
B1A.L.N.N.
B0 - A prestação jurisdicional já foi concluída neste processo com a prolação da sentença de fls. 971/984, já acobertada pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, indefiro o processamento da petição de fl. 1193 com o documento agregado (instrumento de acordo), pois este feito não é a sede adequada para se deduzir a pretensão ali contida.

A parte requerente deve formular o pedido em novo processo. Quanto ao teor da petição de fls. 1201/1203, acolho a renúncia ao mandato e determino que se excluam os nomes dos advogados renunciantes do cadastro processual. Quanto à alegação de prática de conduta antiética pelo advogado da parte adversa (parte autora), verifico que o acordo juntado aos autos às fls. 1194/1200 foi celebrado diretamente entre o patrono da parte autora, esta e o requerido, a despeito de constar nos autos procuração outorgada por este último a advogado regularmente constituído.

Diante da relevância do fato e para fins de apuração de eventual infração ética, oficie-se ao Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Acre para a adoção das providências que entender cabíveis. Intimem-se.

Publique-se. Após, arquivem-se os autos.