0712418-48.2025.8.01.0001

ADV: MARILENE PONTES DE ARAÚJO (OAB 4616/AC), ADV: MARILENE PONTES DE ARAÚJO (OAB 4616/AC) - Processo 0712418-48.2025.8.01.0001 - Adoção - Guarda - REQUERENTE:
B1G.F.O.
B0 -
B1A.S.C.
B0 - CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao contido na r. Decisão constante nos autos, foi designado o dia 25/09/2025 às 11:30h, para realização da audiência de Instrução e Julgamento. Do que, para constar, lavro o presente termo.

ADV: MARILENE PONTES DE ARAÚJO (OAB 4616/AC), ADV: MARILENE PONTES DE ARAÚJO (OAB 4616/AC) - Processo 0712418-48.2025.8.01.0001 - Adoção - Guarda - REQUERENTE:
B1G.F.O.
B0 -
B1A.S.C.
B0 - Intimem-se os autores, na forma do art. 321 do CPC, para que emendem a inicial, tanto para correção do polo passivo da demanda, eis que ausente qualquer pedido de citação da requerida, bem como, para que anexe a integralidade dos documentos exigidos pelo art. 197-A do ECA, documentos indispensáveis à propositura da demanda.

Paralelamente, intime-se o Representante do Órgão Ministerial para manifestação, no prazo de 07 dias, considerando que pela narrativa dos autos, a adoção pretendida não se insere em nenhuma das exceções legais previstas no art. 50, §13° do ECA, devendo o Representante do Órgão Ministerial requerer o que entender de direito.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.