0712425-45.2022.8.01.0001

ADV: ALINE THEODORO PORTO (OAB 22820/MT), ADV: CLARA RUBIA ROQUE PINHEIRO DE SOUZA (OAB 2022/AC), ADV: NILSON NOVAES PORTO (OAB 20487/O/MT), ADV: SAMUEL GOMES DE ALMEIDA FEITOSA (OAB 3714/AC) - Processo 0712425-45.2022.8.01.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: A.J.S.C. - REQUERIDA: Franciélia Pessoa de Souza Costa - ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 1.583, 1.584, 1.658, 1.660, I, 1.694, 1.695, 1.696 e 1.699 do Código Civil, arts. 4º, 19 e 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 227 da Constituição Federal e demais disposições aplicáveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTÔNIO JOSÉ SOUZA DA COSTA em face de FRANCILÉIA PESSOA DE SOUZA COSTA, para: a) MANTER o divórcio das partes, já decretado na audiência realizada em 13 de março de 2024, bem como o retorno da requerida ao nome de solteira, nos termos anteriormente estabelecidos; b) FIXAR A GUARDA UNILATERAL do adolescente JOSÉ SAMUEL PESSOA DA COSTA em favor do genitor ANTÔNIO JOSÉ SOUZA DA COSTA; c) ASSEGURAR à genitora FRANCILÉIA PESSOA DE SOUZA COSTA o direito de convivência com o filho de forma ampla, livre e flexível, mediante prévia combinação com o genitor e/ou diretamente com o adolescente, respeitados os compromissos escolares, atividades extracurriculares e demais interesses do filho; d) DETERMINAR que ambos os genitores preservem o vínculo do adolescente com o outro, abstendo-se de praticar qualquer ato que dificulte ou inviabilize a convivência familiar; e) FIXAR os alimentos definitivos devidos pela requerida ao adolescente no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta indicada pelo representante legal do alimentando ou por outro meio idôneo de comprovação; f) ESTABELECER que os alimentos são devidos desde a citação, observando-se, para fins de apuração de eventual saldo, os valores eventualmente pagos a título de alimentos provisórios; g) RECONHECER a comunicabilidade dos seguintes imóveis adquiridos na constância do casamento: imóvel localizado na Rua Mão de Onça, nº 111, Quadra 09B, Casa 01, avaliado em R$ 42.000,00; imóvel localizado na Quadra 3A, Casa 27, avaliado em R$ 15.000,00; h) RECONHECER o direito de cada ex-cônjuge à meação de 50% (cinquenta por cento) sobre os dois imóveis acima descritos; i) AFASTAR da partilha a motocicleta alegada pela requerida, diante da ausência de prova suficiente acerca de sua existência, aquisição na constância do casamento e comunicabilidade; j) DETERMINAR que a efetivação da partilha observe a documentação registral dos imóveis e eventuais ônus incidentes sobre eles, preservado o direito de cada parte à respectiva meação, bem como respeitando o direito de terceiros; k) JULGAR EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, observada eventual gratuidade da justiça e a consequente suspensão da exigibilidade, se cabível. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para averbação do divórcio perante o Registro Civil competente, caso ainda não realizada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.