Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível
- Classe
- Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
- Destinatários
- BANCO SANTANDER SA, HILDA DE SOUSA FARIAS LOPES
- Advogados
- LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 112962/RS), SÉRGIO SHULZE (OAB 5209/AC), MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA)
ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 112962/RS), ADV: LILIANE CESAR APPROBATO (OAB 26878/GO), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: SÉRGIO SHULZE (OAB 5209/AC), ADV: SÉRGIO SHULZE (OAB 5209/AC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 3905/AC), ADV: MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ) - Processo 0716635-08.2023.8.01.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Bancários - AUTORA: B1Hilda de Sousa Farias LopesB0 - RÉU: B1Banco Santander SAB0 e outros -
III -
DISPOSITIVO
Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido, fazendo isto com fundamento da Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, arbitrado em 10% do valor da causa atualizado, fazendo isso na forma do artigo 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade, pois o requerente é beneficiário da assistência judiciária.
Publique-se.
Registre-se e intimem-se
