0802163-20.2017.8.01.0001

ADV: Paulo Michel São José (OAB 1180/RO) Processo 0802163-20.2017.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor Fato: Raimundo Nonato da Silva Pereira - Autos n.º 0802163-20.2017.8.01.0001

Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente Josemilda Ferreira da Silva

Autor do Fato Raimundo Nonato da Silva Pereira

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(Prazo: 15 dias)

DESTINATÁRIA JOSEMILDA FERREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, doméstica, RG 228377, CPF 412.***.***-72, pai José Tomas da Silva, mãe Irenilda Ferreira da Silva, nascida em 02/05/1972, natural de Rio Branco-AC

FINALIDADE Pelo presente edital, a destinatária acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender ao objetivo abaixo mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital, conforme documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo.

SENTENÇA "Isto posto, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Raimundo Nonato da Silva Pereira."

PRAZO RECURSAL 05 (cinco) dias.

SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça - Avenida Paulo Lemos, 878, Fórum Criminal Des. Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69909-710, Fone: (68) 3212-8704, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

Rio Branco-AC, 04 de fevereiro de 2025.

Olívia Maria Alves Ribeiro

Juíza de Direito