0802346-93.2014.8.01.0001

ADV: Paulo Michel São José (OAB 1180/RO) Processo 0802346-93.2014.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Acusado: Antonio Gilberto Ferreira de Paiva - Autos n.º 0802346-93.2014.8.01.0001

Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário

Vítima do Fato Maria Regina Pessoa de Lima Paiva

Acusado Antonio Gilberto Ferreira de Paiva

EDITAL DE INTIMAÇÃO

(Prazo: 15 dias)

DESTINATÁRIO MARIA REGINA PESSOA DE LIMA PAIVA, RG 315847, pai Manoel Antonio Ferreira de Lima, mãe Maria Peregrina Ferreira Pessoa, Nascido/Nascida 10/11/1979, natural de Sena Madureira - AC, Rua Bolivia, 217, na rua da igreja Madureira, Baixada da Habitasa, CEP 00000-000, Rio Branco - AC

FINALIDADE Pelo presente edital, o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender ao objetivo abaixo mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital, conforme documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo.

SENTENÇA Isto posto, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, VI, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Antonio Gilberto Ferreira de Paiva.

PRAZO RECURSAL 05 (cinco) dias.

SEDE DO JUÍZO Cidade da Justiça - Avenida Paulo Lemos, 878, Fórum Criminal Des. Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69909-710, Fone: (68) 3212-8704, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

Rio Branco-AC, 15 de janeiro de 2025.

Olívia Maria Alves Ribeiro

Juíza de Direito