Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco
Autos: 5000561-24.2026.8.01.0001 Classe: Monitória Autor:Nutrak - Industria E Comercio de Alimentos Para Animais Importacao E Exportacao LtdaRéu:Valeria Pacifico de Melo
DESPACHO
Trata-se de Ação Monitória em fase de citação. No evento 31, a parte autora peticionou informando que as diligências citatórias anteriores (eventos 24, 25 e 26) restaram frustradas. Diante da impossibilidade de localizar a ré por meios próprios, requereu o auxílio deste Juízo para a consulta de dados cadastrais e endereços atualizados da requerida por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD, SIEL e PREVJUD.
No que tange aos sistemas SISBAJUD e SIEL, defiro o pedido de realização de busca de endereço por meio dos sistemas.
Por outro lado, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD. O referido sistema gerencia dados de natureza previdenciária e relações de emprego junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), os quais guardam caráter de sensibilidade e sigilo fiscal/laboral. A intervenção judicial sobre tais cadastros possui natureza subsidiária e excepcional, não se justificando a sua ativação concomitante antes que se demonstre a completa insuficiência ou o esgotamento dos resultados fornecidos pelas vias ordinárias de busca (como o SISBAJUD e o SIEL), sobretudo diante da baixa expressão econômica da execução (R$ 1.187,50).
Com o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.