Apelação / Remessa Necessária 0000801-80.2012.8.01.0004 - TJAC | JusConsulta

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DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJAC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2018

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Laudivon de Oliveira Nogueira

Processos relacionados

1° Grau · TJAC · Cumprimento de sentença · Vara Única Epitaciolândia 2° Grau · TJAC · Embargos de Declaração Cível · Laudivon de Oliveira Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

CNPJ

Autor

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JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA CIVEL DA COMARCA DE EPITACIOLANDIA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

DI DE BRITO ( ESCRITORIO CAMPOS IMOVEIS)

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES

OAB/AC 2852·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO VALADARES NETO

OAB/AC 2429·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BEYRUTH BORGES

Representa: Réu

FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO

OAB/AC 799·CPF·Representa: Réu

NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/AC 3478·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

CNPJ

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA CIVEL DA COMARCA DE EPITACIOLANDIA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Autor

DI DE BRITO ( ESCRITORIO CAMPOS IMOVEIS)

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE TERRAS DO ACRE - ITERACRE

Reu

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ACRE - IMAC

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PAVIMENTACAO E SANEAMENTO - DEPASA

Reu

OSVALDO FELIX BARROSO

Reu

ESCRITORIO CAMPOS IMOVEIS

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

RAPHAEL DA SILVA BEYRUTH BORGES

OAB/AC 2852·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO VALADARES NETO

OAB/AC 2429·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BEYRUTH BORGES

Representa: Réu

FRANCISCO COSTA DO NASCIMENTO

OAB/AC 799·CPF·Representa: Réu

NEIVA NARA RODRIGUES DA COSTA

OAB/AC 3478·CPF·Representa: Réu

JOSÉ THOMAZ DE MELO NETO

OAB/AC 410·CPF·Representa: Réu

NARA CIBELE FIRMINO DE MESQUITA

OAB/AC 2593·CPF·Representa: Réu

SILES KEEGAN CAVALCANTE FREITAS

OAB/AC 2714·Representa: Réu

ADJARA BATISTA BRAGA RIBEIRO

OAB/AC 3257·CPF·Representa: Réu

MONICA LOUREIRO DOS SANTOS

OAB/AC 3219·CPF·Representa: Réu

NILO TRINDADE BRAGA SANTANA

OAB/AC 4903·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO VALADARES NETO

OAB/AC 2429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

30/03/2020, 14:43

Arquivado Definitivamente

30/03/2020, 14:43

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:20

Todas as movimentações(93)

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

30/03/2020, 14:43

Arquivado Definitivamente

30/03/2020, 14:43

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:22

Documentos

TipoProcessoDocumento#22

•09/11/2018, 16:19

TipoProcessoDocumento#536

•02/08/2019, 08:34

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legal

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Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 14:22

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:21

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:20

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:04

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:04

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:03

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:02

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:01

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 14:00

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 13:55

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:53

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:53

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:51

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:50

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:35

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:33

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:31

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:31

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:31

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:30

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:29

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:28

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:27

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:26

Juntada de Outros documentos

30/03/2020, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2020, 13:25

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 13:41

Juntada de Outros documentos

12/03/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

17/01/2020, 09:28

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2019, 14:17

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 09:45

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 09:38

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 09:37

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 14:19

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 14:19

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 12:30

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 12:26

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 12:18

Juntada de Outros documentos

07/08/2019, 12:14

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 12:10

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 12:07

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 12:04

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 11:04

Juntada de Outros documentos

05/08/2019, 16:34

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 14:06

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2019.

05/08/2019, 07:39

Expedição de Acórdão.

03/08/2019, 07:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

02/08/2019, 08:34

Conclusos para decisão

29/07/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 13:38

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 09:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

29/07/2019, 09:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2019, 10:45

Expedição de Certidão.

18/07/2019, 07:44

Inclusão em Pauta

17/07/2019, 08:15

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

16/07/2019, 15:52

Conclusos para julgamento

03/12/2018, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 12:16

Ato ordinatório praticado

13/11/2018, 10:57

Expedição de Certidão.

13/11/2018, 10:44

Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2018.

13/11/2018, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2018, 16:19

Conclusos para julgamento

08/11/2018, 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

07/11/2018, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 15:51

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 198, classe_nova: 1728

07/11/2018, 10:35

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 10:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 198, classe_nova: 1728

07/11/2018, 10:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 198, classe_nova: 1728

07/11/2018, 08:29

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2018, 11:12

Recebidos os autos

06/11/2018, 08:56