Execução de Título Extrajudicial 5000297-65.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5000297-65.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5000297-65.2026.8.01.0014 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Rovitex Ind E Com de Malhas LtdaExecutado:Daiane Miranda da Silva DECISÃO Preenchidos os requisitos elencados no artigo e artigo 798 e 799 do CPC recebo a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa. a) Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de imediata penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis quanto bastem para pagamento da dívida atualizada acrescida dos juros, custas e honorários, intimando-se pessoalmente a parte devedora, ou seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais, bem como, querendo, deverá oferecer embargos no prazo legal, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. b) Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo credor; c) Fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida (CPC, art. 827,§1.º e parágrafo único); d) Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema SISBA-JUD, o que faço com base no artigo 854 do CPC; e) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. f) Frustrado os atos constritivos, intime-se o credor para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze dias), e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, III, §1.º). g) Localizados bens penhoráveis ou decorrido o prazo de suspensão, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100001873 - ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA PAGA (Custas Iniciais)

19/02/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000297-65.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 16/02/2026.

19/02/2026, 00:00

Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/8773c626-9764-4113-bf21-cfbdf748a458">8100001873</a> - ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA

16/02/2026, 13:45

Conclusos para decisão

16/02/2026, 13:45

Distribuído por sorteio

16/02/2026, 13:44

Documentos

Outros

•19/02/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00