—

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Antônio Eugênio de Souza - Apelante: Antônio Eugênio de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - - Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0000015-95.2024.8.01.0010 - Apelação Criminal - Bujari -