Procedimento Comum Cível 5001438-22.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5001438-22.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Sales Moreira de OliveiraRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Vistos. Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessão os benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento o beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Neste sentido, o STJ já manifestou-se: Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. STJ. Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17/9/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1178) (Info 864). No caso em concreto, existem fundados elementos que justifiquem a dúvida do juízo quanto a real hipossuficiência, notadamente a existência de faatura de consumo de energia elétrica no importe de R$653,14, valor este que certamente não reflete uma situação de hipossuficiência. Assim, antes de apreciar o pedido, e a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, emendar a petição inicial, apresentando elementos concretos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira ou, no mesmo prazo, apresente o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais. Deverá, para tanto, juntar aos autos: a) Cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, com o respectivo recibo de entrega; b) Extratos bancários de todas as suas contas dos últimos três meses; c) Fatura do cartão de crédito dos últimos três meses; d) Certidão de registro de imóveis e de veículos de sua titularidade; e) Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar sua situação financeira atual. Com a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001438-22.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 07/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Juntada de Petição

08/05/2026, 13:31

Conclusos para decisão

07/05/2026, 13:30

Distribuído por sorteio

07/05/2026, 13:21

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00