Procedimento Comum Cível 5001438-22.2026.8.01.0014 - TJAC

Procedimento Comum Cível 5001438-22.2026.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001438-22.2026.8.01.0014/AC RELATOR: STEPHANIE WINCK RIBEIRO DE MOURA AUTOR: FRANCISCO SALES MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ERICK BRANDÃO CONDE (OAB AC006135) RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB AC006160) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 19 - 10/07/2026 - Juntada de certidão

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5001438-22.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Sales Moreira de OliveiraRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de análise de pedido de tutela provisória de urgência formulado em petição inicial de Ação de Revisão Contratual com Pedido de Alongamento de Dívida Rural e Indenização, ajuizada por FRANCISCO SALES MOREIRA DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes de contratos de crédito rural, a abstenção da instituição financeira de promover atos de cobrança judicial e extrajudicial, inclusive a suspensão da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000283-81.2026.8.01.0014, bem como a proibição de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes. Sustenta ser produtor rural e que, em razão da expressiva queda no preço da arroba do boi e das dificuldades enfrentadas pelo setor pecuário no Estado do Acre, teve sua capacidade financeira comprometida, impossibilitando o adimplemento das obrigações assumidas nos contratos de crédito rural. Afirma ter requerido administrativamente a prorrogação das dívidas, mediante apresentação de laudos técnicos e notificações extrajudiciais, sem obter resposta da instituição financeira. Alega estarem presentes os requisitos para o alongamento da dívida rural, nos termos da legislação de regência, do Manual de Crédito Rural e da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando, ainda, a existência de irregularidades contratuais cuja revisão pretende obter ao final da demanda. A inicial foi instruída com os contratos de crédito rural, notificações extrajudiciais, laudos técnicos, documentos pessoais e demais documentos pertinentes. Após determinação deste Juízo, a parte autora apresentou documentação complementar destinada à comprovação da alegada hipossuficiência. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência, prevista nos artigos 294 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui ferramenta de extrema relevância para a efetividade da prestação jurisdicional, materializando o princípio constitucional do acesso à justiça em sua dimensão substancial. Sua finalidade precípua é neutralizar os efeitos deletérios do tempo sobre o direito material controvertido, assegurando que a decisão final a ser proferida no processo não se torne inócua ou meramente simbólica. Seja na modalidade antecipada, que adianta os efeitos práticos da tutela definitiva, seja na modalidade cautelar, que visa a resguardar o resultado útil do processo, a sua concessão está condicionada à demonstração de requisitos específicos, que demandam do julgador uma análise aprofundada, ainda que em cognição sumária. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa de dois pressupostos fundamentais: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito traduz-se na verossimilhança da alegação, ou seja, na existência de elementos que, em uma análise perfunctória, evidenciem a plausibilidade da tese jurídica e dos fatos narrados pela parte requerente. Não se exige, nesta fase, a certeza do direito, mas um juízo de alta probabilidade, amparado em prova documental robusta e em fundamentação jurídica consistente. O perigo de dano, por sua vez, configura-se pela demonstração de que a demora na entrega da prestação jurisdicional pode acarretar um prejuízo grave e de difícil ou impossível reparação à parte, ou, ainda, comprometer a própria utilidade da sentença de mérito. A urgência deve ser concreta, atual e iminente, não se prestando a medida para acautelar danos meramente hipotéticos ou futuros. Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos formais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando qualificação das partes, causa de pedir clara, pedidos determinados e documentação essencial à propositura da ação, estando, portanto, apta ao processamento. As condições da ação, notadamente a legitimidade das partes e o interesse processual, também se mostram presentes, não havendo óbices de natureza processual à análise do pleito liminar. Ainda, considerando os documentos até então apresentados, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, sem prejuízo de eventual posterior revisão. Passo, pois, à análise dos requisitos materiais para a concessão da medida. A probabilidade do direito invocado pela parte autora revela-se, em um juízo de cognição sumária, de notável densidade. A pretensão ao alongamento da dívida rural não se apresenta como mera liberalidade da instituição financeira, mas como um direito subjetivo do produtor rural, desde que preenchidos os requisitos legais. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 298, que dispõe: "O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." A legislação de regência, em especial o Manual de Crédito Rural (MCR), estabelece as condições para o exercício desse direito. O item 2-6-9 do MCR autoriza a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros, quando o mutuário comprova a dificuldade temporária para o reembolso em razão de, entre outras hipóteses, "a) dificuldade de comercialização dos produtos" ou "c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações". No caso concreto, o autor logrou êxito em apresentar um conjunto probatório inicial bastante robusto para demonstrar o enquadramento em tais situações. O "Laudo de Perda" evento 1, DOC5, subscrito por Engenheiro Agrônomo, detalha com precisão a drástica queda no preço da arroba do boi no Estado do Acre ao longo de 2025, corroborando a alegação de severa dificuldade de comercialização. O referido laudo não apenas apresenta dados de mercado, como também explica as consequências econômicas negativas para o produtor que, diante de um mercado desfavorável, é forçado a vender sua produção com prejuízo ou a mantê-la no pasto para além do ponto ótimo de abate, gerando custos adicionais e perda de eficiência. Tal conjuntura fática se amolda perfeitamente à hipótese de "dificuldade de comercialização" e "ocorrência prejudicial ao desenvolvimento da exploração", previstas no MCR. Adicionalmente, o "Laudo de Capacidade de Pagamento" evento 1, DOC6 e o "Parecer Técnico Econômico-Financeiro" evento 1, DOC4 traduzem em números a insustentabilidade da situação atual, projetando uma capacidade de pagamento anual (R$ 230.650,00) que corresponde a menos da metade do serviço da dívida previsto para 2026 (R$ 519.366,94). Essa disparidade abissal confere alta verossimilhança à alegação de incapacidade momentânea de adimplemento. Ressalta-se, ainda, a conduta diligente e de boa-fé do autor, que, antes de socorrer-se do Judiciário, buscou a via administrativa, notificando extrajudicialmente a instituição financeira por duas vezes, instruindo o pleito com a documentação técnica pertinente. A inércia do banco réu, diante de um pedido formal e fundamentado, reforça a necessidade de intervenção judicial para garantir o direito do produtor. Portanto, a conjugação do direito subjetivo ao alongamento da dívida rural, da robusta comprovação dos requisitos fáticos exigidos pela norma de regência e da aparente existência de cláusulas contratuais abusivas, confere elevada probabilidade ao direito alegado, preenchendo o requisito do fumus boni iuris. O perigo de dano, no caso em tela, é patente, concreto e iminente. A urgência não decorre de mera suposição, mas de uma ameaça real à própria subsistência da atividade produtiva do autor e, por conseguinte, à utilidade de um provimento jurisdicional futuro. O principal e mais grave risco reside na possibilidade de execução das garantias contratuais. Conforme informado na petição intermediária, a instituição financeira ré já ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 5000283-81.2026.8.01.0014) em face do autor. A continuidade de tal demanda executiva pode levar, a qualquer momento, à constrição e expropriação dos bens dados em garantia, notadamente o rebanho bovino e o próprio imóvel rural onde a atividade é desenvolvida. A concretização de tal medida representaria um dano não apenas de difícil, mas de impossível reparação, pois aniquilaria por completo a capacidade produtiva do autor, tornando inócua a eventual concessão do alongamento da dívida ao final deste processo. De nada adiantaria reconhecer o direito à prorrogação se, àquela altura, o devedor já não possuir os meios para produzir e gerar a receita necessária ao pagamento. Ademais, a iminência de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes configura, por si só, um dano grave. Para um produtor rural, a restrição ao crédito representa um obstáculo quase intransponível à continuidade de suas atividades, impedindo a aquisição de insumos essenciais (rações, medicamentos, fertilizantes) e a realização de negócios a prazo, essenciais para o fluxo de caixa da atividade agropecuária. A demora na prestação jurisdicional, portanto, expõe o autor a um risco concreto e imediato de colapso de sua atividade econômica, o que esvaziaria por completo o objeto da presente ação. A tutela de urgência é, assim, indispensável para preservar a unidade produtiva e garantir que a discussão sobre a revisão e o alongamento da dívida possa transcorrer sem que o direito postulado seja fulminado pela via executiva. O periculum in mora está, pois, inequivocamente demonstrado. A medida liminar ora pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade do débito e na abstenção de atos de cobrança e constrição, é plenamente reversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Caso, ao final, a demanda seja julgada improcedente, a instituição financeira poderá retomar os atos de cobrança, com a incidência de todos os encargos contratuais e legais decorrentes da mora, que estarão suspensos apenas temporariamente. O prejuízo ao banco, se houver, será meramente patrimonial e passível de plena recomposição, ao passo que o dano ao autor, decorrente da expropriação de seus meios de produção, seria, como já dito, irreversível. A ponderação dos interesses em conflito, sob a ótica do princípio da proporcionalidade, pende de forma manifesta em favor do autor. De um lado, tem-se o direito de crédito da instituição financeira; de outro, o direito do produtor rural à preservação de sua atividade produtiva, à sua dignidade e ao seu sustento, amparado por um arcabouço jurídico protetivo e por forte plausibilidade de seu direito à renegociação. A concessão da medida é adequada para obstar o dano iminente, necessária por não haver outro meio de evitar a execução imediata, e proporcional em sentido estrito, pois o sacrifício imposto ao réu (a espera pelo desfecho do processo) é infinitamente menor que o dano que seria causado ao autor (a ruína de sua atividade econômica). A medida é, portanto, adequada, necessária e essencial para preservar a efetividade da tutela jurisdicional, em conformidade com o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Diante do exposto, a análise conjunta dos autos revela a inequívoca presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo o seu deferimento medida que se impõe. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme fundamentação detalhada supra, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora, para determinar que a parte ré, BANCO DO BRASIL S/A: a) Se abstenha de suspender ou cancelar qualquer espécie de operação ou crédito pactuado com o Autor, com a consequente suspensão da exigibilidade do débito pela parte ré, até julgamento final desta ação, sob pena de multa; b) Proibir a ré de lançar descontos nas contas bancárias da parte autora referente aos contratos de Crédito Rural ora discutidos; c) Abstenha-se de inscrever o nome do autor, FRANCISCO SALES MOREIRA DE OLIVEIRA, em quaisquer órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SPC, etc.) em razão dos débitos aqui discutidos, ou, caso já o tenha feito, promova a imediata exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa; c) Abstenha-se de iniciar ou dar prosseguimento a quaisquer atos de cobrança judicial ou extrajudicial, inclusive protesto de títulos e execução das garantias, relativos aos contratos em tela, devendo, em especial, suspender o trâmite da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5000283-81.2026.8.01.0014, até o julgamento final da presente demanda ou nova decisão deste Juízo. Para garantir o cumprimento desta decisão, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 100 (cem reais) por dia de descumprimento de qualquer das determinações acima, limitada, por ora, ao valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil. Para efetivação da presente decisão, determino que a Secretaria translade cópia da presente decisão, comunicando a suspensão da Ação de Execução nº 5000283-81.2026.8.01.0014. Cite-se e intime-se a parte ré, BANCO DO BRASIL S/A, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados. Destaque-se data, para que se tenha audiência de conciliação, com as advertências de praxe. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. Expeçam-se os necessários.

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 08:53

Petição

28/05/2026, 12:18

Publicação

26/05/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Tarauacá Autos: 5001438-22.2026.8.01.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Sales Moreira de OliveiraRéu:Banco do Brasil Sa DECISÃO Vistos. Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessão os benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento o beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Neste sentido, o STJ já manifestou-se: Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. STJ. Corte Especial. REsp 1.988.687-RJ, REsp 1.988.697-RJ e REsp 1.988.686-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgados em 17/9/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1178) (Info 864). No caso em concreto, existem fundados elementos que justifiquem a dúvida do juízo quanto a real hipossuficiência, notadamente a existência de faatura de consumo de energia elétrica no importe de R$653,14, valor este que certamente não reflete uma situação de hipossuficiência. Assim, antes de apreciar o pedido, e a fim de verificar o preenchimento dos requisitos legais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, emendar a petição inicial, apresentando elementos concretos que demonstrem a alegada hipossuficiência financeira ou, no mesmo prazo, apresente o respectivo comprovante de pagamento das custas processuais. Deverá, para tanto, juntar aos autos: a) Cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda, com o respectivo recibo de entrega; b) Extratos bancários de todas as suas contas dos últimos três meses; c) Fatura do cartão de crédito dos últimos três meses; d) Certidão de registro de imóveis e de veículos de sua titularidade; e) Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar sua situação financeira atual. Com a juntada dos documentos, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/05/2026, 12:21

Emenda à Inicial

24/05/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001438-22.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 07/05/2026.

11/05/2026, 00:00

Petição

08/05/2026, 13:31

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 13:30

Distribuição (sorteio)

07/05/2026, 13:21

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Emenda à Inicial

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5001438-22.2026.8.01.0014 distribuido para Vara Cível da Comarca de Tarauacá na data de 07/05/2026.

Petição

Conclusão (para decisão)

Distribuição (sorteio)