Procedimento Comum Cível 5002329-79.2026.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul Autos: 5002329-79.2026.8.01.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Almeida da PaixaoRéu:Liga Cruzeirense de Futebol DECISÃO Antes de determinar a citação e apreciar o pedido de tutela provisória, verifico que a petição inicial apresenta irregularidades e omissões que devem ser sanadas, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 1. Inclusão do UNIÃO SÃO JOÃO no polo passivo Os pedidos formulados na inicial incluem o reconhecimento de infração regulamentar atribuída ao UNIÃO SÃO JOÃO, a imposição de sanção desportiva àquele clube e a atribuição dos pontos da partida em seu desfavor. Esses provimentos, por sua própria natureza, produzirão efeitos jurídicos diretos e necessários na esfera daquele clube, que não integra a presente relação processual. A decisão, nesse contexto, deverá ser uniforme em relação a todos os sujeitos por ela alcançados, configurando hipótese de litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil. A manutenção do UNIÃO SÃO JOÃO fora do polo passivo tornaria ineficaz qualquer provimento de mérito eventualmente favorável à autora, porquanto ausente da relação processual o sujeito sobre cuja esfera jurídica os efeitos da decisão incidiriam de forma imediata e inafastável. Deverá a parte autora, em emenda à inicial, incluir o UNIÃO SÃO JOÃO no polo passivo, indicando a qualificação completa de seu representante legal e o endereço para citação. 2. Apresentação do estatuto com a assinatura dos dirigentes O estatuto da parte autora juntado nos autos (Evento 1, Documento 13) não contém a assinatura dos dirigentes ou representantes responsáveis pela entidade, o que compromete a aferição da regularidade da representação processual (arts. 70 a 76 do CPC). Considerando que a FORÇA JOVEM é descrita na inicial como "time de futebol amador sem sede registrada", a demonstração de sua personalidade jurídica, ainda que como associação de fato e da legitimidade de Francisco Alveira da Paixão para firmar o instrumento de mandato e autorizar a propositura da presente ação depende da apresentação do estatuto devidamente subscrito por todos os dirigentes da entidade. Em alternativa, poderá a parte juntar ata de eleição ou posse que comprove a regularidade da representação e a autoridade do signatário para agir em nome do clube. 3. Esclarecimento sobre a data da partida e o lapso temporal do questionamento regulamentar A petição inicial não informa com precisão a data em que se realizou a partida entre FORÇA JOVEM e UNIÃO SÃO JOÃO objeto desta demanda. A indicação da data é indispensável para a adequada análise da causa, notadamente para verificar: a) Se o requerimento administrativo protocolado junto à LCF, recebido em 13 de novembro de 2025, foi apresentado dentro do prazo de 48 horas estabelecido pelo art. 20º do regulamento da própria liga para interposição de recursos; b) Se os prazos decadenciais aplicáveis à pretensão declaratória foram observados; c) A coerência cronológica entre o encerramento do campeonato 2025, o eventual trânsito pelas vias administrativas disponíveis e o ajuizamento da presente ação. Deverá a parte autora esclarecer, em emenda, a data exata da partida, o resultado registrado na ata do jogo e a tempestividade do questionamento com base no regulamento da LCF. Ademais, a parte autora não formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na petição inicial, tampouco comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais. A providência é indispensável para o regular processamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DETERMINO à Secretaria que proceda da seguinte forma: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para sanar as irregularidades apontadas nos itens 1 a 3, bem como para que comprove o regular recolhimento das custas iniciais (item 4), sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição (arts. 290 e 321, parágrafo único, do CPC). Cumprida a diligência pela parte autora ou certificado o transcurso do prazo in albis, voltem os autos conclusos para novo exame.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002329-79.2026.8.01.0002 distribuido para 2ª Vara Cível de Cruzeiro do Sul na data de 11/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Juntada de Petição

11/05/2026, 09:19

Conclusos para decisão

11/05/2026, 09:16

Distribuído por sorteio

11/05/2026, 09:16

Documentos

Documentação

•11/05/2026, 09:19