Procedimento Comum Cível 0703287-80.2024.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0703287-80.2024.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/03/2026, 09:59

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

11/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Maria Zenaide Lopes de OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Banco Bradesco S.AB0 - A controvérsia possui natureza eminentemente documental, centrada na existência, validade e regularidade formal das contratações impugnadas. Diante disso, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal requerida pela autora (fl. 288), por se mostrar inadequada e inútil ao esclarecimento das questões controvertidas, além de potencialmente protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como ausentes nulidades ou irregularidades a serem sanadas, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante das manifestações das partes e dos demais elementos probatórios já constantes dos autos. Aloque-se o processo na fila "Concluso para Sentença". Cumpra-se. Intimação - ADV: RODRIGO MAIA LOBÃO (OAB 25816/CE), ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: CLÁUDIA DE FREITAS AGUIRRE (OAB 4238/AC) - Processo 0703287-80.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários -

09/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/03/2026, 09:36

Mero expediente

05/03/2026, 08:15

Conclusos para despacho

12/12/2025, 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2025, 09:43

Juntada de Mandado

12/12/2025, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 04:21

Expedição de Mandado.

23/10/2025, 12:13

Outras Decisões

07/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

29/09/2025, 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 00:39

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•05/03/2026, 08:15

Interlocutória

•07/10/2025, 21:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1000424-26.2020.8.01.0000. Requerente: Maria Zenaide Lopes de Oliveira - Requerido: Banco Bradesco S.A - Intimação - ADV: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5546/RO), Cláudia de Freitas Aguirre (OAB 4238/AC), João Augusto Câmara da Silveira (OAB 12097/RN) Processo 0703287-80.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação declaratório c/c repetição do indébito e indenização por danos morais com pedido liminar (tutela de urgência) de suspensão de descontos bancários ajuizada por Maria Zenaide Lopes de Oliveira, por meio da Defensoria Pública do Estado do Acre, em face do Banco Bradesco S/A (CNPJ n.º 60.746.948.0001-12). Segundo a petição inicial, a autora, que é idosa e analfabeta, recebe aposentadoria do INSS (Benefício n.º 183.716.266-0), e consultando seu histórico de empréstimos bancários, constatou dois empréstimos consignados e um contrato de cartão de crédito consignado que diz desconhecer a origem, quais sejam: Contrato n.º 0123499132600 (empréstimo consignado), no valor de R$ 10.863,20 (dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte centavos), tendo sido liberado R$ 10.504,37 (dez mil, quinhentos e quatro reais e trinta e sete centavos), datado de 17/04/2024, em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 255,17 (duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), com início dos desconto em 05/2024 (ativo); Contrato n.º 0123499236972 (empréstimo consignado), no valor de R$ 7.548,02 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dois centavos), datado de 18/04/2024, em 20 (vinte) parcelas de R$ 177,20 (cento e setenta e sete reais e vinte centavos), com início dos desconto em 05/2024 (ativo); Contrato n.º 20209001060000440000 (Cartão de Crédito Consignado), incluído em 08/11/2020, com limite de R$ 1.567,50 (mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), com parcela reservada de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte cinco centavos (ativo); Pretende ver declarada a inexigibilidade dos contratos, e consequente restituição dos valores descontados, condenando-se, ainda, o réu na obrigação de compensar danos morais. Pleiteia liminar de suspensão dos descontos. Instruiu a inicial com documentos de pp. 17/46. Decido. Segundo o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput). In casu, em que pese a alegação inicial da autora de que desconhece a origem e não contratou os negócios impugnados, a probabilidade do direito vindicado para suspender os descontos não está demonstrada, no momento, necessitando de aprofundamento da instrução probatória e exercício do contraditório, inclusive porque a autora reconhece ao menos uma relação jurídica com as instituição bancária ré, o que recomenda redobrado cuidado para não prejudicar negócio jurídico entre as partes. Assim, não estando presente a probabilidade do direito vindicado para suspensão dos descontos, é mais prudente, até como medida de proteção ao consumidor, a continuidade dos descontos para que não haja o risco de a autor ter de, futuramente, realizar pagamentos retroativos, sujeitos à, pelo menos, correção monetária. Esse, aliás, é o entendimento presente na Segunda Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, como se pode perceber no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REQUISITOS AUSENTES. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRUDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão recorrida autoriza a sua reforma. 2. A probabilidade do direito vindicado para suspender os pagamentos junto ao Banco Agravante, neste momento, não se afigura presente, pois necessária melhor instrução probatória à presente hipótese. 3. Quanto ao risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, na situação específica, é mais prudente, até como medida de proteção ao consumidor, a continuidade dos descontos para que não haja o risco de a Agravada ter de, futuramente, realizar pagamentos retroativos, sujeitos à, pelo menos, correção monetária. 3. Conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento. (Relator (a): Regina Ferrari; Comarca: Bujari; Número do ; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 26/05/2020; Data de registro: 27/05/2020) Assim, indefiro o pedido de liminar. Quanto a designação de audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334), não se pode olvidar a realidade reiteradamente constatada em feitos da espécie (discussão de negócios bancários) de total falta de frutuosidade da medida, uma vez que as instituições financeiras, no comum das vezes, se fazem representar no ato por prepostos que ordinariamente desconhecem aspectos importantes da lide e comparecem previamente orientados a não celebrar acordo. Por isso, a designação da audiência de conciliação/mediação (CPC, art. 334) em tais casos constitui formalidade estéril, que depõe contra a eficiência administrativa do processo e da máquina pública e prejudica a regra constitucional da razoável duração do processo. Com efeito, gera-se dispêndio de dinheiro público sem o devido aproveitamento do ato e prolonga-se consideravelmente a tramitação processual. Sublinhe-se, outrossim, que a conciliação pode ser feita a qualquer momento, dentro ou fora dos autos, sempre que ambas as partes assim manifestarem real interesse, não havendo prejuízo a se considerar. Nessa ambiência, em atenção aos principios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5.º LXXVIII c/c art. 4º, e 6.º, ambos do CPC), bem como aos princípios que norteiam a Lei n.º 13.140/2015, deixo de designar audiência de conciliação nestes autos. Cite-se a parte demandada para aduzir resposta na forma do art. 335, inciso III, cc. art. 231, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se.

09/01/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Mandado.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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