Cumprimento de sentença 0023072-29.2011.8.01.0001 - TJAC

Cumprimento de sentença 0023072-29.2011.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: CELSO COSTA MIRANDA (OAB 1883/AC), ADV: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC), ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927A/AC), ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), ADV: GUSTAVO DE MARCHI (OAB 94288/MG) - Processo 0023072-29.2011.8.01.0001 (apensado ao processo 0002027-42.2006.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - CREDORA: Assobraee-Assoc. Bras. de Consumidores de àgua e Energia Elétrica - DEVEDOR: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Intime-se a parte devedora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias acerca da petição de fls. 742/749, em que a parte credora impugnou o pedido de seguro garantia judicial formulado pela ré, sob pena de deferimento do pedido do credor. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

11/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/05/2026, 12:15

Mero expediente

04/05/2026, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 14:31

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

16/04/2026, 14:14

Juntada de Certidão

16/04/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: CELSO COSTA MIRANDA (OAB 1883/AC), ADV: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC), ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927A/AC), ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), ADV: GUSTAVO DE MARCHI (OAB 94288/MG) - Processo 0023072-29.2011.8.01.0001 (apensado ao processo 0002027-42.2006.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - CREDORA: B1Assobraee-Assoc. Bras. de Consumidores de àgua e Energia ElétricaB0 - DEVEDOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Ante a petição de fls. 723, em que a parte devedora alega que celebrou seguro garantia da dívida judicial (fls. 724/730), intime-se a credora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, devendo requerer o que entender por direito com intuito de dar andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se.

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 15:26

Conclusos para despacho

15/04/2026, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 07:15

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

14/04/2026, 13:58

Expedida/Certificada

13/04/2026, 14:04

Mero expediente

01/04/2026, 16:53

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:10

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 18:52

Despacho

•01/04/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927A/AC), ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), ADV: GUSTAVO DE MARCHI (OAB 94288/MG), ADV: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC), ADV: CELSO COSTA MIRANDA (OAB 1883/AC), ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP) - Processo 0023072-29.2011.8.01.0001 (apensado ao processo 0002027-42.2006.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - CREDORA: B1Assobraee-Assoc. Bras. de Consumidores de àgua e Energia ElétricaB0 - DEVEDOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ASSOBRAEE - ASSOCIAÇÃO DOS BRASILEIROS DE ENERGIA ELÉTRICA em face de ENERGISA ACRE. A parte exequente alega possuir título executivo judicial consistente em decisão liminar proferida nos autos do processo principal (002027-42.2006.8.01.0001), na qual, diante da resistência da então ré em apresentar listagem detalhada dos consumidores industriais supostamente lesados pelo aumento tarifário decorrente das Portarias DNAEE nºs 38/86 e 45/86, foi fixada multa diária (astreintes) pelo descumprimento da ordem judicial. Argumenta, ainda, que a sentença de mérito confirmou a liminar, declarando a nulidade das portarias e determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados, com atualização monetária e juros, bem como o pagamento de honorários advocatícios. Relata que, mesmo após o trânsito em julgado, a executada permaneceu inerte e resistente ao cumprimento das determinações judiciais, o que ensejou o presente cumprimento de sentença, em relação à cobrança das astreintes. Em impugnação (fls. 640/654), a parte executada requereu a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, sob o argumento de risco de dano irreparável e de que a multa cominatória não teria sido confirmada na sentença de mérito. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa da associação exequente para promover a execução das astreintes, com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 499 e pelo STJ em precedentes correlatos, no sentido de que apenas os titulares dos direitos individuais homogêneos ou seus sucessores poderiam executar o título judicial, mediante autorização expressa e identificação prévia dos beneficiários. Aduziu, também, a inexistência de título executivo judicial exequível relativamente às astreintes, haja vista a não confirmação da liminar em sentença, o que, segundo defende, afastaria a exigibilidade, certeza e liquidez do título, tornando a execução nula e inexigível. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, com a extinção da execução, a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em manifestação à impugnação (fls. 659/672), a parte exequente rechaçou as alegações da executada, defendendo a inaplicabilidade do efeito suspensivo à execução e ressaltando que não há nos autos comprovação de prejuízo irreparável ou de qualquer fundamento que autorize a suspensão do cumprimento da sentença, tratando-se de mera tentativa protelatória. Argumentou, ainda, que a associação possui legitimidade ativa para promover a execução coletiva das astreintes, conforme previsão expressa dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, e que a sentença de mérito teria, sim, confirmado a tutela de urgência anteriormente concedida, de modo que o título executivo judicial subsiste e autoriza a cobrança das astreintes. Invocou doutrina e jurisprudência que reconhecem a possibilidade de execução coletiva e a legitimidade das associações para tal finalidade, desde que observados os requisitos legais. Por fim, pugnou pela rejeição da impugnação e pelo regular prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Importa destacar, que presente impugnação busca, em essência, rediscutir matérias que já foram objeto de deliberação judicial, encontram-se cobertas pelo manto da coisa julgada ou estão atingidas pela preclusão consumativa, o que torna juridicamente inadmissível sua reabertura neste momento processual. A decisão liminar que fixou as astreintes foi proferida no processo principal nº 002027-42.2006.8.01.0001 com o nítido propósito de compelir a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, a apresentação de listagem detalhada dos consumidores industriais lesados. A sentença de mérito, por sua vez, julgou procedente em parte o pedido inicial, declarou a nulidade das Portarias DNAEE nºs 38/86 e 45/86, condenou a executada à restituição dos valores indevidamente cobrados com atualização monetária e juros, e fixou honorários advocatícios. Essa sentença transitou em julgado. Recurso de apelação foi interposto pela executada, que resultou apenas na redução dos honorários de 15% para 10%. A discussão sobre se a sentença confirmou ou não as astreintes fixadas na decisão liminar constitui, portanto, questão preclusa. Não é dado à parte aguardar o início do cumprimento de sentença para aventar teses que deveriam ter sido deduzidas na fase de recurso. A impugnação ao cumprimento de sentença não é se dessume em instrumento recursal. Suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, e não contemplam a reabertura de debates sobre o mérito da condenação ou sobre questões que deveriam ter sido resolvidas no processo de conhecimento. Ademais, o argumento da executada sobre a ausência de confirmação das astreintes não se sustenta. A sentença de procedência do pedido principal, ao reconhecer a nulidade das portarias e condenar a executada à restituição dos valores, confirmou tacitamente a tutela de urgência anteriormente deferida. A decisão liminar que fixou as astreintes estava diretamente vinculada ao descumprimento da ordem de exibição de documentos, essencial para a apuração dos consumidores afetados. A doutrina processual, assim como a jurisprudência, reconhece que a confirmação da tutela pode se dar de forma tácita, sendo inerente ao julgamento de procedência o reconhecimento de que a medida antecipatória era adequada e necessária. A ausência de menção expressa às astreintes no dispositivo da sentença não equivale à sua revogação. A ausência de manifestação na sentença sobre as astreintes, diante de um julgamento de procedência, opera em favor da manutenção da medida, não de sua extinção. Nesse sentido os julgados abaixo colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO TÁCITA DA TUTELA PROVISÓRIA PELA DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de confirmação expressa da tutela provisória na sentença de mérito não impede a exigibilidade das astreintes fixadas, desde que a decisão final de mérito seja favorável à parte autora e confirme, ainda que tacitamente, a obrigação imposta na decisão liminar. A confirmação tácita da tutela provisória ocorre quando a decisão de mérito, monocrática ou colegiada, ratifica o conteúdo substancial da tutela antecipada anteriormente concedida, ainda que sem menção expressa à multa cominatória. A jurisprudência do TJMG reconhece que a ratificação tácita da tutela de urgência é suficiente para validar a execução das astreintes, desde que a decisão transitada em julgado mantenha a obrigação imposta provisoriamente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15961136520248130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 27/03/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2025) (destacado) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CONFIRMAÇÃO TÁCITA RECONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, tão somente para reconhecer a confirmação tácita da tutela provisória de urgência concedida anteriormente pelo Juízo de Origem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002141-27.2016.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (destacado) A alegação de ilegitimidade ativa da ASSOBRAEE também não prospera. Primeiro, merece destaque que a legitimidade ativa da associação para conduzir o processo de conhecimento foi reconhecida, ao menos implicitamente, pela sentença que julgou o pedido procedente. Esse reconhecimento, por ter transitado em julgado sem impugnação específica quanto a esse ponto, não pode ser revisto na fase executiva. A questão da legitimidade para a causa, quando resolvida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada, não admite reabertura em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo porque, a execução em discussão não diz respeito às obrigações de restituição de valores individualmente devidos a consumidores específicos, matéria esta que seria regida pelos limites subjetivos da coisa julgada e pela disciplina do Tema 499/STF. As astreintes têm natureza jurídica distinta: são multa de natureza coercitiva, de caráter instrumental e acessório, voltadas a garantir a efetividade de ordem judicial descumprida. O credor da astreinte não é o consumidor lesado individualmente, mas a própria parte exequente que obteve a ordem judicial e viu a parte contrária resistir ao seu cumprimento. O executado confunde os dois institutos (astreintes e indenização individual dos consumidores). Por essa razão, o entendimento firmado no Tema 499/STF, que trata da eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva e da necessidade de autorização expressa dos associados para execução individual, não tem aplicação direta ao cumprimento das astreintes aqui perseguidas. Nos presentes autos não se está a liquidar indenizações individuais de consumidores; está-se a cobrar multa por descumprimento de ordem judicial dirigida à executada. A ASSOBRAEE tem legitimidade para promover essa cobrança, pois foi a parte titular do crédito de astreinte gerado pelo inadimplemento da obrigação de fazer imposta judicialmente. As matérias trazidas pela executada em sua impugnação versam, em sua totalidade, sobre questões que já foram objeto de deliberação judicial no processo de conhecimento, estão preclusas ou foram tacitamente decididas pela sentença de procedência transitada em julgado. Repita-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o instrumento processual adequado para reabrir debates que deveriam ter sido travados na fase recursal. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela ENERGISA, por força dos fundamentos acima expostos, preclusão das matérias suscitadas, existência de título executivo válido, confirmação tácita da tutela pela sentença de procedência e legitimidade ativa da associação exequente para a cobrança das astreintes. Determino o prosseguimento da execução, com a realização de tentativa de penhora via SISBAJUD para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da executada até o limite do crédito exequendo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: GUSTAVO DE MARCHI (OAB 94288/MG), ADV: VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB 14114/PR), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927A/AC), ADV: LUIZ ANTONIO SIMÕES (OAB 175849/SP), ADV: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC), ADV: CELSO COSTA MIRANDA (OAB 1883/AC) - Processo 0023072-29.2011.8.01.0001 (apensado ao processo 0002027-42.2006.8.01.0001) - Cumprimento de sentença - Multa Cominatória / Astreintes - CREDORA: B1Assobraee-Assoc. Bras. de Consumidores de àgua e Energia ElétricaB0 - DEVEDOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ASSOBRAEE - ASSOCIAÇÃO DOS BRASILEIROS DE ENERGIA ELÉTRICA em face de ENERGISA ACRE. A parte exequente alega possuir título executivo judicial consistente em decisão liminar proferida nos autos do processo principal (002027-42.2006.8.01.0001), na qual, diante da resistência da então ré em apresentar listagem detalhada dos consumidores industriais supostamente lesados pelo aumento tarifário decorrente das Portarias DNAEE nºs 38/86 e 45/86, foi fixada multa diária (astreintes) pelo descumprimento da ordem judicial. Argumenta, ainda, que a sentença de mérito confirmou a liminar, declarando a nulidade das portarias e determinando a restituição dos valores indevidamente cobrados, com atualização monetária e juros, bem como o pagamento de honorários advocatícios. Relata que, mesmo após o trânsito em julgado, a executada permaneceu inerte e resistente ao cumprimento das determinações judiciais, o que ensejou o presente cumprimento de sentença, em relação à cobrança das astreintes. Em impugnação (fls. 640/654), a parte executada requereu a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, sob o argumento de risco de dano irreparável e de que a multa cominatória não teria sido confirmada na sentença de mérito. Alegou, ainda, a ilegitimidade ativa da associação exequente para promover a execução das astreintes, com base no entendimento firmado pelo STF no Tema 499 e pelo STJ em precedentes correlatos, no sentido de que apenas os titulares dos direitos individuais homogêneos ou seus sucessores poderiam executar o título judicial, mediante autorização expressa e identificação prévia dos beneficiários. Aduziu, também, a inexistência de título executivo judicial exequível relativamente às astreintes, haja vista a não confirmação da liminar em sentença, o que, segundo defende, afastaria a exigibilidade, certeza e liquidez do título, tornando a execução nula e inexigível. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação, com a extinção da execução, a condenação da exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Em manifestação à impugnação (fls. 659/672), a parte exequente rechaçou as alegações da executada, defendendo a inaplicabilidade do efeito suspensivo à execução e ressaltando que não há nos autos comprovação de prejuízo irreparável ou de qualquer fundamento que autorize a suspensão do cumprimento da sentença, tratando-se de mera tentativa protelatória. Argumentou, ainda, que a associação possui legitimidade ativa para promover a execução coletiva das astreintes, conforme previsão expressa dos artigos 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, e que a sentença de mérito teria, sim, confirmado a tutela de urgência anteriormente concedida, de modo que o título executivo judicial subsiste e autoriza a cobrança das astreintes. Invocou doutrina e jurisprudência que reconhecem a possibilidade de execução coletiva e a legitimidade das associações para tal finalidade, desde que observados os requisitos legais. Por fim, pugnou pela rejeição da impugnação e pelo regular prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Importa destacar, que presente impugnação busca, em essência, rediscutir matérias que já foram objeto de deliberação judicial, encontram-se cobertas pelo manto da coisa julgada ou estão atingidas pela preclusão consumativa, o que torna juridicamente inadmissível sua reabertura neste momento processual. A decisão liminar que fixou as astreintes foi proferida no processo principal nº 002027-42.2006.8.01.0001 com o nítido propósito de compelir a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, a apresentação de listagem detalhada dos consumidores industriais lesados. A sentença de mérito, por sua vez, julgou procedente em parte o pedido inicial, declarou a nulidade das Portarias DNAEE nºs 38/86 e 45/86, condenou a executada à restituição dos valores indevidamente cobrados com atualização monetária e juros, e fixou honorários advocatícios. Essa sentença transitou em julgado. Recurso de apelação foi interposto pela executada, que resultou apenas na redução dos honorários de 15% para 10%. A discussão sobre se a sentença confirmou ou não as astreintes fixadas na decisão liminar constitui, portanto, questão preclusa. Não é dado à parte aguardar o início do cumprimento de sentença para aventar teses que deveriam ter sido deduzidas na fase de recurso. A impugnação ao cumprimento de sentença não é se dessume em instrumento recursal. Suas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, e não contemplam a reabertura de debates sobre o mérito da condenação ou sobre questões que deveriam ter sido resolvidas no processo de conhecimento. Ademais, o argumento da executada sobre a ausência de confirmação das astreintes não se sustenta. A sentença de procedência do pedido principal, ao reconhecer a nulidade das portarias e condenar a executada à restituição dos valores, confirmou tacitamente a tutela de urgência anteriormente deferida. A decisão liminar que fixou as astreintes estava diretamente vinculada ao descumprimento da ordem de exibição de documentos, essencial para a apuração dos consumidores afetados. A doutrina processual, assim como a jurisprudência, reconhece que a confirmação da tutela pode se dar de forma tácita, sendo inerente ao julgamento de procedência o reconhecimento de que a medida antecipatória era adequada e necessária. A ausência de menção expressa às astreintes no dispositivo da sentença não equivale à sua revogação. A ausência de manifestação na sentença sobre as astreintes, diante de um julgamento de procedência, opera em favor da manutenção da medida, não de sua extinção. Nesse sentido os julgados abaixo colacionados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPASA. ASTREINTES. CONFIRMAÇÃO TÁCITA DA TUTELA PROVISÓRIA PELA DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ausência de confirmação expressa da tutela provisória na sentença de mérito não impede a exigibilidade das astreintes fixadas, desde que a decisão final de mérito seja favorável à parte autora e confirme, ainda que tacitamente, a obrigação imposta na decisão liminar. A confirmação tácita da tutela provisória ocorre quando a decisão de mérito, monocrática ou colegiada, ratifica o conteúdo substancial da tutela antecipada anteriormente concedida, ainda que sem menção expressa à multa cominatória. A jurisprudência do TJMG reconhece que a ratificação tácita da tutela de urgência é suficiente para validar a execução das astreintes, desde que a decisão transitada em julgado mantenha a obrigação imposta provisoriamente. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 15961136520248130000, Relator.: Des.(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 27/03/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2025) (destacado) EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ANTERIORMENTE NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL - CONFIRMAÇÃO TÁCITA RECONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença que julga procedente a pretensão autoral, ainda que não mencione de forma expressa a confirmação dos efeitos da tutela provisória concedida anteriormente, implica em sua ratificação tácita, de forma que a multa eventualmente fixada pelo juízo a quo como meio coercitivo para cumprimento da decisão liminar é exigível na fase de execução. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, tão somente para reconhecer a confirmação tácita da tutela provisória de urgência concedida anteriormente pelo Juízo de Origem. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002141-27.2016.8.11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) (destacado) A alegação de ilegitimidade ativa da ASSOBRAEE também não prospera. Primeiro, merece destaque que a legitimidade ativa da associação para conduzir o processo de conhecimento foi reconhecida, ao menos implicitamente, pela sentença que julgou o pedido procedente. Esse reconhecimento, por ter transitado em julgado sem impugnação específica quanto a esse ponto, não pode ser revisto na fase executiva. A questão da legitimidade para a causa, quando resolvida na fase de conhecimento e acobertada pela coisa julgada, não admite reabertura em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Segundo porque, a execução em discussão não diz respeito às obrigações de restituição de valores individualmente devidos a consumidores específicos, matéria esta que seria regida pelos limites subjetivos da coisa julgada e pela disciplina do Tema 499/STF. As astreintes têm natureza jurídica distinta: são multa de natureza coercitiva, de caráter instrumental e acessório, voltadas a garantir a efetividade de ordem judicial descumprida. O credor da astreinte não é o consumidor lesado individualmente, mas a própria parte exequente que obteve a ordem judicial e viu a parte contrária resistir ao seu cumprimento. O executado confunde os dois institutos (astreintes e indenização individual dos consumidores). Por essa razão, o entendimento firmado no Tema 499/STF, que trata da eficácia subjetiva da coisa julgada coletiva e da necessidade de autorização expressa dos associados para execução individual, não tem aplicação direta ao cumprimento das astreintes aqui perseguidas. Nos presentes autos não se está a liquidar indenizações individuais de consumidores; está-se a cobrar multa por descumprimento de ordem judicial dirigida à executada. A ASSOBRAEE tem legitimidade para promover essa cobrança, pois foi a parte titular do crédito de astreinte gerado pelo inadimplemento da obrigação de fazer imposta judicialmente. As matérias trazidas pela executada em sua impugnação versam, em sua totalidade, sobre questões que já foram objeto de deliberação judicial no processo de conhecimento, estão preclusas ou foram tacitamente decididas pela sentença de procedência transitada em julgado. Repita-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não é o instrumento processual adequado para reabrir debates que deveriam ter sido travados na fase recursal. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pela ENERGISA, por força dos fundamentos acima expostos, preclusão das matérias suscitadas, existência de título executivo válido, confirmação tácita da tutela pela sentença de procedência e legitimidade ativa da associação exequente para a cobrança das astreintes. Determino o prosseguimento da execução, com a realização de tentativa de penhora via SISBAJUD para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da executada até o limite do crédito exequendo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Celso Costa Miranda (OAB 1883/AC), Luiz Antonio Simões (OAB 175849/SP), Decio Freire (OAB 697A/AM), Virgilio Cesar de Melo (OAB 14114/PR) Processo 0023072-29.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Assobraee-Assoc. Bras. de Consumidores de àgua e Energia Elétrica - Devedora: Companhia de Eletricidade do Estado do Acre - Eletroacre - Ante o teor da petição de fls. 629/632, intimem-se a parte Executada para que proceda o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da aplicação de multa no percentual de 10%(dez por cento) e também os honorários advocatícios sucumbencias de 10% (dez porcento) que deverá ser calculado sobre o do valor corrigido do débito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa. No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. Intimem-se.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Expedida/Certificada

Mero expediente

Publicado ato_publicado em 16/03/2026.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(45)