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Restituição ao ErárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJAC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 82.338,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

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Partes do Processo

DIRLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 950919/2025

Protocolizada Petição 950919/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/10/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/10/2025

Não conhecido o recurso de DIRLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 870772/2025

Protocolizada Petição 870772/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 16/09/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Todas as movimentações(27)