Procedimento Comum Cível 0701852-04.2025.8.01.0013 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701852-04.2025.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

13/05/2026, 09:17

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 06:59

Ato ordinatório

23/04/2026, 06:59

Recebidos os autos

22/04/2026, 07:45

Remetidos os autos da Contadoria

22/04/2026, 07:45

Realizado cálculo de custas

22/04/2026, 07:45

Realizado cálculo de custas

22/04/2026, 07:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/04/2026, 07:58

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 02:12

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

16/02/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Daniel da Silva MendonçaB0 - Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0701852-04.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 21-23, tornando definitiva a obrigação da ré Disal Administradora de Consórcios Ltda. de proceder à baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Hyundai HB20, Placa NXS6499/AC, Renavam 01026702914. Caso a baixa ainda não tenha sido efetivada, mantenho a multa diária anteriormente fixada, limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, caso se torne impossível o cumprimento específico. 2. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados segundo a taxa prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC, a qual já engloba atualização monetária e juros, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária. 3. CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o julgamento antecipado do mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

16/02/2026, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 06:59

CARIMBO

•12/02/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Daniel da Silva MendonçaB0 - Intimação - ADV: JANNYELLE MESQUITA DA SILVA (OAB 5498/AC), ADV: YARA MARIA NASCIMENTO DE SOUSA (OAB 6071/AC) - Processo 0701852-04.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Daniel da Silva Mendonça em face de Disal Administradora de Consórcios Ltda. Alega o requerente, em síntese, que é o proprietário registral do veículo Hyundai HB20, Placa NXS6499/AC, adquirido por meio de contrato de consórcio administrado pela requerida. Afirma que, embora o contrato tenha sido integralmente quitado em 19/08/2021, a requerida se mantém inerte e não providencia a baixa do gravame de alienação fiduciária que recai sobre o bem, o que o impede de exercer plenamente seu direito de propriedade. Por estes motivos, requer a antecipação da tutela de urgência para que a requerida seja compelida a promover a imediata baixa da restrição. Instado a emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas processuais (fl. 14), o autor cumpriu a determinação (fls. 18/20). É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a comprovação do recolhimento das custas, recebo a petição inicial e passo à análise do pleito liminar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, estabelece que: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Pois bem. No caso em tela, a probabilidade do direito alegado pelo autor se encontra suficientemente demonstrada, em sede de cognição sumária. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl. 10) comprova a propriedade do bem em nome do autor e a existência do gravame em favor da requerida. O comprovante de pagamento (fl. 12), por sua vez, constitui forte indício da quitação integral do contrato de consórcio em 19/08/2021, fato que, se confirmado, impõe à credora fiduciária o dever legal de promover a liberação da garantia, nos termos do art. 9º da Resolução nº 320/2009 do CONTRAN. O perigo de dano também se faz presente e é manifesto. A manutenção indevida do gravame sobre o registro do veículo impede o autor de exercer plenamente os poderes inerentes ao seu direito de propriedade, notadamente a livre disposição e transferência do bem, sujeitando-o a uma restrição patrimonial que se prolonga indevidamente no tempo e que pode lhe acarretar prejuízos de difícil reparação. Ademais, a medida é reversível, nos termos do § 3º do art. 300 do CPC, pois, em caso de eventual improcedência do pedido ao final da instrução, a restrição poderá ser reinserida sem maiores prejuízos à parte requerida. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Por essas razões, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido pela parte autora, para determinar que a requerida, Disal Administradora de Consórcios Ltda, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, promova a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo Hyundai HB20, Placa NXS6499/AC, Renavam 01026702914, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a 30 (trinta) dias. Providências do Cartório: 1. Intime-se a parte ré para cumprir a presente decisão e, no mesmo ato, cite-se para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 2. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 3. Após, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão de saneamento. 4. Inexistindo pedido de produção de provas, venham conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes desta decisão. Expeça-se o necessário. Às providências, com brevidade.

29/10/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

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