Procedimento Comum Cível 5000580-91.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

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Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 8

04/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 8

30/04/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Autos: 5000580-91.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisca Marlene Feitosa da SilveiraRéu:Sergio Lins Lima Braga FilhoRéu:Alcindo Oliveira NascimentoRéu:Flavio Hessee de Meira Penna AUTOR: FRANCISCA MARLENE FEITOSA DA SILVEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCA MARLENE FEITOSA DA SILVEIRA (OAB AM001495) DECISÃO Analisando os autos, verifico a necessidade de regularização de pressupostos processuais antes de qualquer outra deliberação, notadamente a análise do pedido de tutela de urgência. A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais). Contudo, a presente demanda tem por objeto a declaração de nulidade da constituição da pessoa jurídica AGRO FLORESTAL RIACHUELO SPE LTDA, cujo capital social, conforme se extrai da Primeira Alteração do Contrato Social (Evento 1, CONTRSOCIAL9, pág. 2), foi integralizado com o imóvel do espólio, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais). Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, corresponderá ao valor do ato ou de sua parte controvertida, de modo que o valor atribuído na inicial mostra-se manifestamente incompatível com o conteúdo patrimonial em discussão, que constitui o proveito econômico imediato do negócio jurídico impugnado, impondo-se sua correção por se tratar de matéria de ordem pública. Como consequência direta da incorreção do valor da causa, o recolhimento das custas iniciais (Evento 5, ANEXO2) revela-se insuficiente, pois calculado sobre base de cálculo ínfima. Ademais, observo que a rubrica utilizada para o recolhimento ("Taxa judiciaria - Homologação de Transação Extrajudicial") é inadequada à natureza contenciosa da presente Ação Declaratória de Nulidade, devendo ser observada a tabela de custas pertinente às ações de rito comum com conteúdo econômico definido. Ante o exposto, e com fulcro nos artigos 292, § 3º, e 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), promova a emenda à inicial para retificar o valor da causa para R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais), correspondente ao valor do ato jurídico cuja anulação se pretende, bem como comprovar o recolhimento da complementação das custas processuais, calculadas sobre o novo e correto valor da causa. Postergada a análise do pedido de tutela de urgência para após a devida regularização processual. Cumprida integralmente a determinação, retornem os autos conclusos para análise do pedido liminar e deliberação sobre a citação; decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se.

30/04/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

29/04/2026, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

29/04/2026, 14:23

Determinada a emenda inicial

29/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 13:31

Conclusos para decisão

27/04/2026, 13:35

Juntada de Petição

24/04/2026, 16:01

Juntada - Boleto Pago - Guia de recolhimento nº 8100004634 - FRANCISCA MARLENE FEITOSA DA SILVEIRA PAGA (Custas Iniciais)

20/04/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000580-91.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 16/04/2026.

20/04/2026, 00:00

Juntada - Boleto Gerado - Custas Iniciais: Guia(s) de recolhimento gerada(s): <a target="_blank" href="https://cobranca-api.tjac.jus.br/visualizar-cobranca/4283629d-9507-4e4d-87fc-4c5dc3b0e4ff">8100004634</a> - FRANCISCA MARLENE FEITOSA DA SILVEIRA

17/04/2026, 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/04/2026, 16:57

Distribuído por sorteio

16/04/2026, 16:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 13:31