Habeas Data Cível 1000985-40.2026.8.01.0000 - TJAC | JusConsulta

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TJAC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Raimundo Nonato da Costa Maia

Processos relacionados

2° Grau · TJAC · Habeas Data Cível · Gabinete do Des. Raimundo Nonato da Costa Maia

Partes do Processo

ERISVANDO TORQUATO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TARAUACA

Reu

Advogados / Representantes

VALCEMIR DE ARAÚJO CUNHA

OAB/AC 4926·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Erisvando Torquato do Nascimento - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Tarauacá - notifique-se a autoridade apontada como coatora, qual seja, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tarauacá/AC, para que preste informações, no prazo legal, especialmente acerca: (i) da data do efetivo cumprimento integral da pena restritiva de direitos imposta na ação penal nº 0006429-53.2011.4.01.3000; (ii) da existência de decisão declaratória de extinção da punibilidade ou de certidão executória correlata; (iii) da eventual expedição de comunicação via INFODIP à Justiça Eleitoral, indicando, se possível, a data informada relativamente à extinção da punibilidade; (iv) da existência, nos autos executórios, de registros acerca do marco temporal correspondente ao término do cumprimento da pena; (v) de quaisquer outras informações que reputar pertinentes ao esclarecimento da controvérsia. Encaminhem-se, juntamente com o expediente, cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Valcemir de Araújo Cunha (OAB: 4926/AC) Nº 1000985-40.2026.8.01.0000 - Habeas Data Cível - Tarauacá -

20/05/2026, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2026, 19:00

Mero expediente

19/05/2026, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 10:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 10:24

Distribuído por prevenção

18/05/2026, 08:45

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2026, 07:32

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00