Procedimento Comum Cível 0700687-28.2025.8.01.0010 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700687-28.2025.8.01.0010 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

25/05/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2026, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2026, 12:19

Publicado ato_publicado em 21/05/2026.

21/05/2026, 13:53

Juntada de Certidão

21/05/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Roberto Araujo da Silva - Autos n.º 0700687-28.2025.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Autor Roberto Araujo da Silva Réu Município de Bujari Decisão Compulsando os autos, verifica-se que o Município de Bujari apresentou peça contestatória em 10/04/2026. Todavia, conforme certidão de pág. 44, o prazo legal para a resposta transcorreu em 20/03/2026. Diante da protocolização tardia, DECRETO A REVELIA do Município de Bujari, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, deixo de aplicar o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, uma vez que o réu é ente público e o litígio versa sobre direitos indisponíveis (fazenda pública), conforme preceitua o art. 345, inciso II, do CPC. No que tange às matérias de ordem pública arguidas na peça extemporânea notadamente a coisa julgada, a incompetência absoluta e a impugnação à gratuidade de justiça, estas não precluem e devem ser apreciadas por este Juízo, em observância ao art. 337, § 5º, do CPC. Intimação - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156RJ) - Processo 0700687-28.2025.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Piso Salarial - Diante do exposto, em atenção ao princípio do contraditório e da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: Apresentar réplica à contestação. Manifestar-se especificamente sobre as preliminares de coisa julgada decorrente do Processo nº 0000163-54.2022.5.14.0402 e a suposta incompetência da Justiça Comum. Manifestar-se sobre o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pelo réu. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Bujari-(AC), 27 de abril de 2026. Bruna Barreto Perazzo Costa Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/05/2026, 11:46

deferimento

28/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de Contestação

11/04/2026, 04:25

Conclusos para decisão

30/03/2026, 12:51

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:47

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 13:06

Tutela Provisória

29/01/2026, 11:54

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 11:46

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:01

Documentos

Interlocutória

•28/04/2026, 11:25

Interlocutória

•29/01/2026, 11:54

—

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 21/05/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/Certificada

deferimento

Juntada de Petição de Contestação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Tutela Provisória

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

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