Procedimento Comum Cível 0702702-91.2025.8.01.0002 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0702702-91.2025.8.01.0002 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: Maria Juraci Lima - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0702702-91.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTORA: B1Maria Juraci LimaB0 - Ato Ordinatório - N14 - Intimação para comprovar recolhimento de custas finais - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0702702-91.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP -

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:01

Publicação

12/11/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Juraci LimaB0 - Decisão Instado a apresentar documentação idônea que comprovasse a hipossuficiência alegada, o autor juntou aos autos documentos requerendo a gratuidade. Entretanto, referida documentação sinaliza sua capacidade de arcar com o pagamento das custas iniciais, notadamente porque o valor das custas é viável, tendo o autor uma situação financeira confortável a frente de outras pessoas. Não se pode olvidar que a presunção de veracidade sobre a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça ter caráter relativo (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC), a gradação dos §§ 5º e 6º, do art. 98 do CPC, e a previsão do art. 10, I e VII, da Lei nº 1.442/2001 (Lei de Custas), indicam que o deferimento do benefício é a última opção, apenas cabível quando evidente a falta de condições da parte de arcar com as despesas do processo, o que não ocorre no presente caso. Assim, Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0702702-91.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - indefiro o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte autora juntar aos autos guia de recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos dos artigos 321 do CPC. Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 29 de outubro de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 14:47

Gratuidade da Justiça

29/10/2025, 11:20

Conclusão (para despacho)

24/10/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:15

Publicação

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: B1Maria Juraci LimaB0 - Decisão Não obstante a regra do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de pobreza para fins de concessão os benefícios da gratuidade da Justiça tem caráter relativo, tanto que o § 2º do mesmo dispositivo legal autoriza o indeferimento o beneficio quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Nesta perspectiva, observo que a natureza do negócio jurídico que subjaz os elementos da demanda soam incompatíveis com o benefício postulado. Assim, faculto-lhe apresentar documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada ou comprove o pagamento das custas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: NUBIA SALES DE MELO (OAB 2471/AC) - Processo 0702702-91.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - PASEP - Intime-se. Cruzeiro do Sul-(AC), 22 de julho de 2025. Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 12:37

Emenda à Inicial

22/07/2025, 12:06

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 11:03

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

•18/03/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

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