Apelação Cível 0707059-20.2025.8.01.0001 - TJAC

Apelação Cível 0707059-20.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Roberto Marques da Silva Costa - Marília Costa de Queiroz Marques - RÉU: Prime Foz Incorporação Spe S/A - 1. A pretensão executória formulada esbarra em recente alteração normativa sobre a competência dos sistemas processuais deste Tribunal. Nos termos da Portaria Conjunta nº 224/2025, bem como do Provimento Conjunto nº 01/2026, tornou-se obrigatória a utilização exclusiva do sistema EPROC para o ajuizamento de cumprimentos de sentença e de novas fases executivas instauradas após a implantação da referida plataforma. No caso concreto, o trânsito em julgado da fase de conhecimento operou-se em 18/05/2026 (p. 448), momento em que o sistema EPROC já se encontrava plenamente implantado e obrigatório para esta finalidade. Dessa forma, resta inviável o processamento do pedido nestes autos físicos/eletrônicos antigos. A execução deve ser formalizada eletronicamente na plataforma correta, local onde a fase executiva deverá ter regular prosseguimento, com a observância das formalidades legais. 2. Tendo em vista a sucumbência recíproca, o rateio de custas determinado às pp. 440/444 e que a parte não é beneficiária da Justiça Gratuita, remeta-se os autos para a Contadoria Judicial para cálculo de custas finais. 3. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intimem-se. Intimação - ADV: RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP) - Processo 0707059-20.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: Roberto Marques da Silva Costa - Marília Costa de Queiroz Marques - RÉU: Prime Foz Incorporação Spe S/A - Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Intimação - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ADV: RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP) - Processo 0707059-20.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material -

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 09:26

Definitivo

19/05/2026, 09:26

Trânsito em julgado

19/05/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 08:35

Sem descrição

23/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Roberto Marques da Silva Costa - Apelante: Marília Costa de Queiroz Marques - Apelado: Prime Foz Incorporação Spe S/A - Da parte dispositiva Posto isso, dou provimento parcial ao recurso para: (i) anular a sentença de primeiro grau, por erro in judicando; (ii) julgar parcialmente procedente o pedido inicial (CPC/2015, art. 487, inc. I), para condenar a parte apelada a restituir às partes apelantes 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos (R$ 29.853,90 vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e noventa centavos), em parcela única; e (iii) determinar que o valor seja corrigido monetariamente pelo INCC, desde cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Com fundamento no Tema Repetitivo n.º 1059 do STJ, mantenho os honorários advocatícios em 10% (onze por cento) sobre o valor da condenação, porém devidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os patronos de cada parte. Ficam as partes intimadas para que informem sobre eventual dispensa do prazo recursal, visando que a Secretaria Judiciária deste Tribunal, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade, certifique o trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Júnior Alberto - Advs: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB: 391151/SP) - Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB: 390509/SP) - Rachel Brock (OAB: 49636/RS) - Via Verde MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0707059-20.2025.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco -

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 09:36

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 08:49

Provimento em Parte

22/04/2026, 08:45

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 10:52

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 09:55

Distribuição (sorteio)

19/04/2026, 19:33

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Roberto Marques da Silva CostaB0 - B1Marília Costa de Queiroz MarquesB0 - RÉU: B1Prime Foz Incorporação Spe S/AB0 - 1 - Intimação - ADV: RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP) - Processo 0707059-20.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Trata-se de embargos de declaração apresentado pela parte requerida às pp. 392/394, alegando contradição, obscuridade e omissão da sentença de pp. 385/388. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração apresentados tem por escopo a rediscussão da matéria, situação jurídica viola expressamente o artigo 1.023 do Código de Processo Civil, pois não indica o erro: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração oart. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. destacado em negrito Denota-se, com muita clareza que o objetivo se resume na rediscussão do mérito, sendo que o instrumento jurídico adequado para o pleito é o recurso de apelação. A demanda foi ajuizada sob a roupagem de ação de cobrança, na qual o autor busca o recebimento de valores que afirma lhe serem devidos por força de um contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Contudo, conforme decidido nos autos, depreende-se que a relação jurídica subjacente ao conflito emana, em sua essência, das obrigações inerentes a um contrato de promessa de compra e venda. Desse modo, a inexecução contratual ensejaria os efeitos jurídicos característicos da resolução do contrato, e não os de mera cobrança. Não havendo efetiva indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, os embargos não são conhecidos, conforme reiterada manifestação do Supremo Tribunal Federal: AR 2843 AgR-ED Órgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): Min. NUNES MARQUES Julgamento: 18/10/2022 Publicação: 11/11/2022 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não apontado vício no acórdão embargado, impõe-se o não conhecimento do recurso. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, tampouco para a rediscussão da matéria. 3. Embargos de declaração não conhecidos. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) MS 37551 AgR-ED (TP). Número de páginas: 6. Análise: 09/03/2023, AMS. destacado em negrito RE 480704 AgR-ED-EDv-AgR-ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 10/04/2014 Publicação: 27/06/2014 aEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA: NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.DecisãoO Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a imediata baixa dos autos ao juízo de origem, vencido o Ministro Marco Aurélio, que deles conhecia. Votou o Presidente. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente), Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Celso de Mello (art. 37, I, do RISTF). Plenário, 10.04.2014.Observação- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO DA MATÉRIA) AI 490707 AgR-ED-ED (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/07/2014, RAF. Revisão: 21/08/2014, JOS.Outras ocorrênciasIndexação (2) Ementa: embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Omissão no acórdão recorrido. Não caracterizado. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Não conhecimento dos embargos. 1. As questões trazidas nos embargos declaratórios já foram discutidas no julgamento do agravo regimental, sendo certo, também, que as referidas alegações foram rejeitadas pelo Tribunal Pleno no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. Não se conhece de segundos embargos de declaração cujo objetivo seja promover a rediscussão da causa. 3. Embargos de declaração não conhecido. (ARE 1195121 AgR-ED-ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 06-10-2021 PUBLIC 07-10-2021) Ante ao exposto, não conheço dos embargos, fazendo isto com fundamento no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

04/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Sem descrição

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Provimento em Parte

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (sorteio)

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