Procedimento Comum Cível 0701504-84.2023.8.01.0003 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0701504-84.2023.8.01.0003 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Luzenilda Melo da Costa - Dá as partes por intimadas para ciência do acórdão do TRF 1 e no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se requerendo que entender de direito. Intimação - ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0701504-84.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/12/2025, 09:05

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 09:05

Petição (Contra-razões)

26/11/2025, 00:15

Publicação

15/10/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: B1Luzenilda Melo da CostaB0 - Autos n.º 0701504-84.2023.8.01.0003 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, decorrido prazo do requerido para apresentar contrarrazões, remetam-se estes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1010, §3º, do Código de Processo Civil. Brasileia (AC), 14 de outubro de 2025. Intimação - ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0701504-84.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência -

15/10/2025, 00:00

Publicação

14/10/2025, 11:20

Ato ordinatório

14/10/2025, 11:20

Petição (Apelação)

11/10/2025, 04:31

Expedição de documento (Certidão)

05/10/2025, 02:42

Publicação

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Luzenilda Melo da CostaB0 - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0701504-84.2023.8.01.0003 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUZENILDA MELO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) CONCEDER à autora o Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data da citação (16/11/2023); b) CONDENAR o INSS a implementar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao período de 60 dias; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citação, devidamente corrigidas pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários; d) CONFIRMAR a gratuidade de justiça anteriormente deferida. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Isento a autora do pagamento de custas e despesas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasiléia-(AC), 22 de setembro de 2025. Jose Leite de Paula Neto Juiz de Direito

25/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

24/09/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 13:15

Procedência

22/09/2025, 12:55

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Intimação

•15/10/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Procedência

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