Procedimento Comum Cível 0706234-13.2024.8.01.0001 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0706234-13.2024.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Vibra Energia S/A - RÉU: Estado do Acre - Decisão Intimação - ADV: LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519SP) - Processo 0706234-13.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Expedição de CND - Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por Leonardo Nuez Campos em face do Estado do Estado do Acre. Compulsando os autos, verifico que a fase cognitiva encontra-se encerrada. Ocorre que, com a implantação do sistema Eproc nesta unidade e conforme o art. 1º do Provimento COGER nº 10/2025, os novos cumprimentos de sentença devem ser protocolizados exclusivamente de forma autônoma e em autos próprios diretamente no referido sistema eletrônico. Dessa forma, é inviável o processamento da execução nos presentes autos físicos ou do sistema legatário. Pelo exposto, DETERMINO à parte credora que promova o ajuizamento do cumprimento de sentença via sistema Eproc, observando as formalidades legais e as diretrizes da Portaria Conjunta nº 230/2025. Preclusa esta decisão, nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se. Rio Branco-(AC), 11 de junho de 2026. Marlon Martins Machado Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:22

Publicação

29/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: Vibra Energia S/A - RÉU: Estado do Acre - Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o Acórdão de pp. 398/410 deu provimento ao Recurso de Apelação, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de declarar a insubsistência também da multa consubstanciada no Auto de Infração nº 12.474, afastando por completo a exigibilidade do crédito tributário. Em razão da reforma e da sucumbência integral do Estado do Acre, o Acórdão também inverteu os ônus sucumbenciais e condenou o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor total do crédito tributário anulado (principal + multa), devidamente atualizado. Por fim, a Decisão de pp. 429/435 negou acolhimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Acre. Intimação - ADV: LEONARDO NUNEZ CAMPOS (OAB 401519SP) - Processo 0706234-13.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Expedição de CND - Ante o exposto, determino a intimação das partes o cumprimento do julgado. Intimem-se. Cumpra-se.

29/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2026, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 08:15

Mero expediente

25/05/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:57

Reativação

09/04/2026, 13:49

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 11:14

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 01:40

Petição (Petição inicial)

30/04/2025, 03:39

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Vibra Energia S/A - Réu: Estado do Acre - VIBRA ENERGIA S/A, ajuizou tutela cautelar em caráter antecedente, com pedido liminar, em face do Estado do Acre, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no auto de infração nº 12.474. Em síntese, narra que é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto a distribuição, transporte, comércio, armazenagem, estocagem, manipulação e industrialização de derivados do petróleo, gás natural, xisto e outros, razão pelo qual está sujeita ao recolhimento do ICMS. Afirma que no exercício de suas atividades, foi intimada do auto de infração nº 12.474, Processo nº 12.474, na qual a autoridade fiscal buscava o recolhimento de ICMS do período de 02/2020, no valor total de R$ 35.592,14 (trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), diante da omissão de pagamento do imposto decorrente da emissão de documentos fiscais de operações internas, como sendo de operações interestaduais. Explicou que a autuação é decorrente de suposta irregularidade referente a 3 (três) operações de remessa de combustível para dois destinatários situados nos Municípios de Guajará e Ipixuna, ambos localizados no Estado do Amazonas (NFEs nº 25349, nº 25556 e nº 25453). Sustenta que, com base nessa suposta falta de comprovação das operações interestaduais, o Fisco Acreano, partindo de uma presunção relativa, entendeu que as operações seriam internas, cujo recolhimento deveria ter ocorrido no Estado do Acre. Verbera que houve a operação interestadual, com recolhimento do tributo de forma correta ao Estado do Amazonas e que a escrituração extemporânea do Manifesto de Carga não tem o condão de alterar a natureza da operação para fins de incidência do tributo e, ainda, que a responsabilidade pela emissão da escrituração do Conhecimento de Transporte, apesar de sua obrigatoriedade, era do destinatário das mercadorias nas operações mediante Claúsula FOB (FREE ON BOARD). Também afirma que o Manifesto de Carga ainda que tenha se dado meses após, poderia ter sido facilmente comprovadas por outros meios (selos fiscais do Estado do Amazonas). Destaca que, ainda que se reconheça a ausência da documentação do Manifesto de Carga, o que realizado posteriormente, ainda assim caberia ao Fisco ao máximo a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas não a cobrança do tributo. Requereu a concessão de tutela cautelar antecedente para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, consubstanciada no auto de infração nº 12.474 e, ao final, pugna seja declarada a total insubsistência do crédito tributário no auto de infração nº 12.474, extinguindo-se o crédito tributário, nos termos do art. 156, X do CTN. Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção do crédito tributário, a extinção da multa sobre o valor do imposto ou sua redução. A inicial veio instruída com os documentos de pp. 42/156. A decisão de p. 157/158 indeferiu a liminar. O autor apresentou embargos de declaração às pp. 188/191, que foram acolhidos em decisão de pp. 192/193 para conceder a tutela liminar subsidiária para que o autor possa receber a renovação de certidão negativa de débitos tributários e impedir a inscrição do contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito. Na sequência, foi determinada a intimação da parte autora para aditar a petição, com a complementação da argumentação e pedidos, sob pena de extinção. Emenda à inicial apresentada às pp. 199/219. O Estado do Acre apresentou contestação às pp. 234/253, alegando, no mérito, a ausência de documentação fiscal que comprove a operação interestadual e ausência de repasse dos valores ao Estado do Acre. Também alegou em atenção a previsão contida no § 5º, do art. 155, da CF os Estados mediante deliberação conjunta estabeleceram, por intermédio do Convênio Confaz 03/99, posteriormente revogado pelo Convênio 110/2007, o regime de substituição como forma de arrecadação dessa exação e para se operacionalizar esse recolhimento às distribuidoras (substituídas) devem emitir relatórios à refinaria (substituta tributária), sempre que o combustível vier a ser remetido a outro Estado da Federação para consumo, dados estes que devem ser repassados via sistema SCANC, tempestivamente. Afirmou que o Convênio nº 110/2007 instituiu a possibilidade de se imputar ao responsável pela omissão das informações a responsabilidade direta pelo pagamento do imposto na hipótese de entrega extemporânea ou na hipótese de omissão ou inexatidão das informações repassadas para refinaria. Sustenta ainda que, as notas fiscais se contrapõem à ausência de prova em relação ao efetivo transporte de mercadoria, já que não foi comprovada a emissão do Manifesto de Carga ou do Conhecimento de Transporte, que corresponde a documento obrigatório para registrar a operação interestadual, portanto, o desembaraço fiscal eletrônico não se mostra apto a comprovar a realização da operação interestadual, eis que não confirma o transporte. Obtemperou que não procede a alegação de que a comprovação da emissão do Manifesto de Carga ou do Conhecimento de Transporte caberia a empresa contratada para realizar o transporte do combustível, já que a responsabilidade dessas informações é atribuída as partes envolvidas na operação, e não apenas a uma delas, tratando-se, portanto, de obrigação solidária, conforme preceitua o art. 34 e §1º do Decreto 08/98. Citou que a a legislação tributária estabelece obrigações acessórias com ensejo à escorreita arrecadação e fiscalização tributária pela Administração Tributária, nos termos do art. 113, §2º, do CTN, bem como que as cláusulas particulares (art. 123 CTN), no que se refere a exclusão de sua responsabilidade em razão de o transporte ter sido realizado com base na cláusula FOB, não são oponíveis ao Fisco.Por fim, pugnou pela legalidade da multa aplicada em decorrência da não emissão dos documentos fiscais e da omissão de registro das operações tributadas. Acostou os documentos de pp. 254/298. Réplica do autor às pp. 302/313, ratificando os pedidos elencados na inicial. É o relatório. Decido. Conforme relatado, VIBRA ENERGIA S/A ajuizou tutela cautelar antecedente, com pedido liminar, contra o Estado do Acre, visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no auto de infração nº 12.474. A empresa alega que as operações de remessa de combustíveis foram corretamente tratadas como interestaduais, com o devido recolhimento do ICMS no Estado do Amazonas. A autuação teria se baseado na ausência de documentos comprobatórios, como o Manifesto de Carga e o Conhecimento de Transporte, os quais, segundo a autora, são de responsabilidade do adquirente, dada a cláusula FOB. O Estado do Acre, em sua contestação, argumenta que não há comprovação concreta das operações interestaduais, visto que os documentos fiscais apresentados são insuficientes para caracterizar o transporte interestadual. Alega, ainda, que a ausência de documentos fiscais obrigatórios, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), impossibilita a verificação segura da natureza das operações. Pois bem, como se sabe, a operação de ICMS-COMBUSTÍVEL é devido no local do destino. Vejamos o que diz o art. 155, da Constituição Federal: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: X - não incidirá: b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica; XII - cabe à lei complementar: h) definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, b; § 4º Na hipótese do inciso XII, h, observar-se-á o seguinte: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - nas operações interestaduais, entre contribuintes, com gás natural e seus derivados, e lubrificantes e combustíveis não incluídos no inciso I deste parágrafo, o imposto será repartido entre os Estados de origem e de destino, mantendo-se a mesma proporcionalidade que ocorre nas operações com as demais mercadorias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Os Estados, mediante deliberação conjunta, também estabeleceram através do Convênio CONFAZ 03/99, posteriormente revogado pelo Convênio 110/2007, o regime de arrecadação dessa exação. O cerne da questão está em saber se efetivamente ocorreu operação interestadual ou operação interna e se, ocorrida a operação interestadual, o autor poderia ser responsabilizado pela emissão de documentos fiscais extemporâneos, já que o transporte do combustível se deu sob a cláusula FOB (sob a responsabilidade dos destinatários). Compulsando os autos, em relação à natureza da operação realizada, verifico que pelos documentos fiscais constantes dos autos, em especial em relação às Notas Fiscais de pp. 51/52 que, de fato, o Fisco do Amazonas reconheceu a entrada das mercadorias no Estado, através dos selos fiscais de desembaraço. Além do mais, foi comprovado nos autos que as manifestações de Confirmação já foram concluídas pelos destinatários e foram aceitas pelo Portal Nacional da NFe, confirmando, inclusive, o destino da operação: "operação interestadual" (p. 53/54). Também o próprio Estado do Acre reconhece que o Manifesto de Carga foi apresentado, ou seja, já existe a confirmação da natureza interestadual da operação, apesar de ter sido apresentado de forma extemporânea. Portanto, a alegação do Estado do Acre de que a operação é presumidamente interna, diante da ausência do Manifesto de Carga, não merece prosperar, já que o documento foi emitido, ainda que de forma extemporânea, assim, o autor não deverá recolher novamente os valores cobrados referentes à obrigação principal, cobrados através do auto de infração de pp. 42/44, já efetivamente recolhido pelo destinatário da mercadoria, através do recolhimento do ICMS no Estado do Amazonas, conforme prova o Livro Fiscal de Registro de Entradas das empresas compradoras às pp. 55/56. Sobretudo porque, sequer há nos autos a comprovação de movimentação interna da mercadoria, com destino final no Estado do Acre. Noutro giro, em relação à obrigação acessória, razão não assiste ao autor quanto à exclusão de sua responsabilidade diante da pactuação do transporte sob cláusula FOB. Nas operações de venda de mercadorias com cláusula FOB, a responsabilidade pelo transporte e risco da mercadoria é transferida ao comprador no momento da entrega ao transportador no local de origem, neste caso, no Estado do Acre. A cláusula FOB indica que o vendedor (no Acre) deixa de ter responsabilidades sobre a mercadoria a partir do momento em que ela é entregue ao transportador indicado pelo comprador (no Amazonas). No entanto, a cláusula FOB, por si só, não isenta o vendedor do cumprimento das obrigações acessórias relacionadas ao transporte, como a emissão de documentos fiscais necessários para comprovar a operação interestadual, a menos que a legislação expressamente preveja essa isenção, o que não é o caso. O Manifesto de Carga Eletrônico (MDF-e) é um documento acessório exigido nas operações de transporte de mercadorias, especialmente em operações interestaduais. No caso em questão, o adquirente no Amazonas emitiu o Manifesto de Carga de forma extemporânea, ou seja, após o prazo exigido pela legislação. A emissão tardia do MDF-e pode, de fato, configurar um descumprimento de obrigação acessória, mas não altera a natureza interestadual da operação, que é definida pela origem e destino final da mercadoria. Embora a cláusula FOB estabeleça que o risco e a responsabilidade pelo transporte sejam transferidos ao comprador no momento do embarque, as obrigações acessórias são solidárias em operações tributárias. Isso significa que tanto o vendedor quanto o comprador podem ser responsabilizados por eventuais falhas na documentação fiscal, incluindo a falta ou atraso na emissão do MDF-e. Portanto, a alegação do autor de que não tem responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias, mesmo na operação sob cláusula FOB, não procede, já que a legislação tributária considera a obrigação solidária entre as partes envolvidas na operação, conforme art. 113, § 2º do CTN e ainda, conforme preceitua o art. 34 e § 1º do Decreto 08/98. Ademais, em direito tributário, as cláusulas particulares contratadas entre as partes não são oponíveis ao Fisco. Nesse sentido, a exigibilidade da obrigação acessória (penalidade pecuniária), no valor de R$ 17.621,62 (dezessete mil, seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois reais), imposta através do o auto de infração de pp. 42/44, deve ser mantido, pois a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações acessórias, como a emissão oportuna do MDF-e, não é totalmente excluída pelo contrato FOB. O fato de o comprador ter emitido o MDF-e de forma extemporânea não elimina a possibilidade de infração, já que o cumprimento dessas obrigações é essencial para o correto controle fiscal da operação interestadual. Intimação - ADV: Leonardo Nunez Campos (OAB 401519SP) Processo 0706234-13.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, para declarar a insubsistência do crédito do crédito tributário referente ao crédito principal de ICMS, consubstanciado no auto de infração nº 12.474, em virtude do recolhimento do imposto no Estado do Amazonas, nos termos do art. 156, X, do CTN. Mantenho a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a responsabilidade pelo cumprimento dessas obrigações é solidária e não foi devidamente atendida pela autora. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a parte que cada uma sucumbiu. Isentas de custas a Fazenda Pública. Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, II). Publique-se. Intime-se.

01/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Reativação

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Expedição de documento (Certidão)

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