Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700035-23.2021.8.01.0019 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700035-23.2021.8.01.0019 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700035-23.2021.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CREDORA: Antônia Luana Andrade Mendonça - Pelo exposto, com fundamento noartigo 924, inciso II, do CPC,julgo EXTINTOo presente Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação da obrigação. Determino o levantamento da penhora caso existente e, se necessário, a expedição de alvará judicial para levantamento de valores ou ainda contramandado de prisão/alvará de soltura, se for o caso. Considerando a quitação do débito, a presente sentença transita em julgado nesta data, pela ausência de interesse recursal. Sem custas. Não há necessidade de intimação desta decisão por ausência de prejuízo. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/05/2026, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 08:53

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700035-23.2021.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CREDORA: Antônia Luana Andrade Mendonça - DEVEDOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dá a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento dos alvarás de fls. 150/152 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Fica, ainda, advertida que, em relação ao depósito não levantado, aplica-se a incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, nos termos do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.533/2011.

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700035-23.2021.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CREDORA: Antônia Luana Andrade Mendonça - DEVEDOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dá a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento dos alvarás de fls. 150/152 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Fica, ainda, advertida que, em relação ao depósito não levantado, aplica-se a incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, nos termos do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.533/2011.

20/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

17/04/2026, 10:03

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 09:50

Trânsito em julgado

17/04/2026, 09:49

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2026, 12:16

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2026, 12:16

Expedição de documento (Alvará)

16/01/2026, 12:15

Documento (Ofício)

09/01/2026, 10:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 10:11

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700035-23.2021.8.01.0019 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - CREDORA: B1Antônia Luana Andrade MendonçaB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte credora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor. Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório. Citado, o INSS não impugnou a planilha de cálculos apresentado pela parte credora. Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 96/99, para que surta seus efeitos legais. Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo. Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada. A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará. A secretaria deverá movimentar com a TPU 245. Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, e, havendo nos autos o contrato advocatício, expeça-se o competente alvará judicial, fazendo a devida separação dos honorários e do valor referente ao próprio crédito da parte exequente. Por outro lado, verificada a inexistência de contrato advocatício, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrato de honorários. Decorrido o lapso temporal sem qualquer manifestação da parte, expeça-se o competente alvará, somente, em nome da parte autora. Após a retirada dos alvarás em Cartório, o patrono tem o prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, CPC). Por fim, verifico que o início do cumprimento de sentença se deu em 13/01/2025, de sorte que é indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante (Tema 1190 do STJ publicado em 1º de julho de 2024). Cumpra-se. Intimem-se. Tarauacá-(AC), 21 de julho de 2025. Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

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