Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700451-06.2021.8.01.0014 - TJAC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0700451-06.2021.8.01.0014 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700451-06.2021.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Renda Mensal Vitalícia - CREDOR: Antonio Cavalcante - Ante o exposto, declaro extinta a execução.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700451-06.2021.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Renda Mensal Vitalícia - CREDOR: Antonio Cavalcante - DEVEDOR: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dá a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o levantamento dos alvarás de fls. 310/313 e, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução. Fica, ainda, advertida que, em relação ao depósito não levantado, aplica-se a incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, nos termos do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº 2.533/2011.

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:33

Documento (Ofício)

13/04/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA (OAB 3793/AC) - Processo 0700451-06.2021.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Renda Mensal Vitalícia - CREDOR: B1Antonio CavalcanteB0 - Trata-se de manifestação da parte exequente informando equívoco no oficio expedido requisição de pagamento de astreintes constante à p. 294, a qual foi indevidamente expedida como precatório, requerendo sua retificação para Requisição de Pequeno Valor (RPV), bem como a expedição de alvará para levantamento do montante. Assiste razão à parte. Com efeito, as astreintes possuem natureza autônoma em relação ao débito principal, não se vinculando a este para fins de enquadramento no regime de pagamento. Verifica-se, ainda, que o valor indicado (R$ 30.500,00) não ultrapassa o teto legal aplicável às requisições de pequeno valor, razão pela qual mostra-se cabível a retificação do cadastro para a modalidade de RPV. Diante do exposto, DEFIRO o pedido. Determino que: Comunique o TRF da 1ª Região para cancelamento da requisição de pagamento de p.294. Após o cancelamento, faça a retificação do cadastro da minuta de astreintes de p. 294, para que passe a constar como Requisição de Pequeno Valor (RPV), em substituição ao registro indevido como precatório; E com a informação de pagamento expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte exequente, referente ao valor das astreintes, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência ao advogado do alvará expedido às p.300. Intimem-se.

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 10:19

Outras Decisões

01/04/2026, 09:13

Conclusão (para decisão)

07/02/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 04:39

Desarquivamento

29/01/2026, 09:32

Expedição de documento (Alvará)

29/01/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 13:04

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lauro Hemannuell Braga Rocha (OAB 3793/AC) Processo 0700451-06.2021.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Credor: Antonio Cavalcante - Devedor: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Compulsando os autos verifico que a parte exequente apresentou cumprimento de sentença às pp. 232/246, tendo sido recebida e determinada a intimação da parte executada para impugnação (p. 247). Devidamente intimada, a parte executada deixou decorrer o prazo sem impugnar o cumprimento de sentença (p. 251), razão pela qual a decisão de pp. 252/253 homologou os cálculos apresentados pela exequente. As partes foram devidamente intimadas da decisão de homologação dos cálculos, momento em que a parte executada apresentou às pp. 257/269 impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria; superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. Assim, desrespeitado o prazo mencionado e, comprovada a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, o reconhecimento da preclusão temporal é medida que se impõe. Aliás, outro não é o entendimento jurisprudencial do STJ, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO CREDOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. "Só se considera erro de cálculo aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, o que não se amolda ao caso dos autos, em que a Corte de origem afirma a existência de erro acerca dos critérios de cálculo utilizados" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.518.739/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/12/2019). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1972969 MG 2021/0356990-5, Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2023) Sendo assim, cumpra-se conforme decisão de pp. 252/253. Intimem-se. Cumpra-se.

23/12/2024, 00:00

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