Execução de Título Extrajudicial 5007543-88.2025.8.01.0001 - TJAC

Execução de Título Extrajudicial 5007543-88.2025.8.01.0001 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007543-88.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Acreaves Alimentos LtdaExecutado:A Bezerra da Rocha DESPACHO Considerando o auto de penhora positivo apresentado nos autos (evento 12, DOC1), assinalo o prazo de 05 (cinco) dias ao exequente para que requeira o que entender por direito, com intuito de dar andamento ao processo, sob pena de incidência da penalidade descrita no art. 485, inciso III, do CPC. Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:03

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 06:20

Publicação

03/06/2026, 02:30

Redistribuição (prevenção)

02/06/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007543-88.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Acreaves Alimentos LtdaAdvogado(a):Thales Ferrari dos Santos (OAB: Ac004625)Executado:A Bezerra da Rocha DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, declinado da 6ª Vara Cível, sob alegação de evitar decisões conflitantes. No caso em epígrafe, constata que o título executivo utilizado para embasar esta demanda seria a Nota Fiscal nº 294.007, datada de 24/12/2024, no valor de R$ 17.985,44 (dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); entretanto, a execução que tramita nesta unidade (nº 5007542-06.2025.8.01.0001), utiliza como título executivo extrajudicial a Nota Fiscal nº 294.011, datada de 24/12/2024, no valor de R$ 12.990,91 (doze mil novecentos e noventa reais e noventa e um centavos). Desta forma, nota-se que se trata de titulos executivos extrajudiciais distintos, onde cada título constitui um negócio jurídico autônomo, com causa de pedir própria, que se baseia no inadimplemento da obrigação específica nele contida, e a simples identidade de partes é insuficiente para configurar a conexão. Nesse sentido, vemos a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento a outra execução em razão da conexão. 1. Execução originária tem por objeto título executivo diverso do que embasa a outra ação, o que não permite a reunião por conexão, por força do artigo 55, § 2º, inciso II, do CPC. Títulos diversos admitem defesas diferentes e não geram risco de eventuais decisões conflitantes entre si. 2. Ainda que se invocasse a possibilidade de cúmulo objetivo de execuções baseadas em títulos diversos, não haveria identidade dos devedores ocupantes dos respectivos polos passivos, para o fim de reunião dos processos (art. 780, CPC). Conexão afastada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21050686520248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Oportunamente, cumpre destacar que eventual constrição de bens, poderá ser utilizado para efetuar o pagamento da condenação, havendo possibilidade de reserva valores para pagamento de outra execução (com mesmo devedor), através de penhora no rosto dos autos. Diante do exposto, deixo de suscitar conflito, ante a plena concordância do juízo me devolução do processo à origem. Entendendo pela ausência de conexão declino da competência em favor da unidade 6ª Vara Cível desta Comarca. Redistribua-se. Publique-se. Intime-se.

Expedida/certificada

01/06/2026, 09:21

Incompetência

01/06/2026, 09:21

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 09:04

Redistribuição (prevenção)

28/05/2026, 09:04

Decurso de Prazo

21/05/2026, 01:02

Publicação

19/05/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007543-88.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Acreaves Alimentos LtdaExecutado:A Bezerra da Rocha DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Acreaves Alimentos Ltda. em face de A Bezerra da Rocha, objetivando o recebimento de crédito oriundo de relação comercial. No evento 13, a parte exequente peticionou informando a existência de processo idêntico tramitando perante a 1ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 5007542-06.2025.8.01.0001), pugnando pelo reconhecimento da conexão e reunião dos feitos, além do pedido de adjudicação de bens penhorados. Pois bem. Compulsando os autos e as provas apresentadas, verifico que ambas as execuções possuem a mesma exequente e devedoras que, embora com sufixos de CNPJ distintos, pertencem ao mesmo grupo econômico (filiais da mesma empresa raiz), operam sob o mesmo nome fantasia e possuem dívidas de mesma natureza. A reunião dos processos é medida que se impõe para evitar decisões conflitantes e garantir a efetividade da execução, permitindo que o patrimônio penhorado em ambos os feitos responda pelo débito consolidado (Art. 55, § 2º, inciso I, do CPC). Verifica-se que o processo 5007542-06.2025.8.01.0001 foi distribuído primeiramente ao Juízo da 1ª Vara Cível, o que o torna prevento para o julgamento das causas conexas, nos termos do artigo 58 e 59 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho o pedido de conexão e declaro a incompetência deste juízo da 6ª Vara Cível para processar e julgar a presente demanda, ante a prevenção do Juízo da 1ª Vara Cível. DETERMINO a remessa imediata destes autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, com as cautelas de estilo e as devidas baixas no sistema. Por fim, quanto ao pedido de adjudicação formulado no evento 13, deixo para que seja apreciado pelo Juízo Prevento, a fim de que seja analisado em conjunto com os bens penhorados naqueles autos, visando a satisfação integral do crédito.

18/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007543-88.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Acreaves Alimentos LtdaAdvogado(a):Thales Ferrari dos Santos (OAB: Ac004625)Executado:A Bezerra da Rocha DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, declinado da 6ª Vara Cível, sob alegação de evitar decisões conflitantes. No caso em epígrafe, constata que o título executivo utilizado para embasar esta demanda seria a Nota Fiscal nº 294.007, datada de 24/12/2024, no valor de R$ 17.985,44 (dezessete mil novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos); entretanto, a execução que tramita nesta unidade (nº 5007542-06.2025.8.01.0001), utiliza como título executivo extrajudicial a Nota Fiscal nº 294.011, datada de 24/12/2024, no valor de R$ 12.990,91 (doze mil novecentos e noventa reais e noventa e um centavos). Desta forma, nota-se que se trata de titulos executivos extrajudiciais distintos, onde cada título constitui um negócio jurídico autônomo, com causa de pedir própria, que se baseia no inadimplemento da obrigação específica nele contida, e a simples identidade de partes é insuficiente para configurar a conexão. Nesse sentido, vemos a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o apensamento a outra execução em razão da conexão. 1. Execução originária tem por objeto título executivo diverso do que embasa a outra ação, o que não permite a reunião por conexão, por força do artigo 55, § 2º, inciso II, do CPC. Títulos diversos admitem defesas diferentes e não geram risco de eventuais decisões conflitantes entre si. 2. Ainda que se invocasse a possibilidade de cúmulo objetivo de execuções baseadas em títulos diversos, não haveria identidade dos devedores ocupantes dos respectivos polos passivos, para o fim de reunião dos processos (art. 780, CPC). Conexão afastada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21050686520248260000 São José do Rio Preto, Relator.: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 23/08/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2024). Oportunamente, cumpre destacar que eventual constrição de bens, poderá ser utilizado para efetuar o pagamento da condenação, havendo possibilidade de reserva valores para pagamento de outra execução (com mesmo devedor), através de penhora no rosto dos autos. Diante do exposto, deixo de suscitar conflito, ante a plena concordância do juízo me devolução do processo à origem. Entendendo pela ausência de conexão declino da competência em favor da unidade 6ª Vara Cível desta Comarca. Redistribua-se. Publique-se. Intime-se.

02/06/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 6ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5007543-88.2025.8.01.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente:Acreaves Alimentos LtdaExecutado:A Bezerra da Rocha DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ACREAVES ALIMENTOS LTDA em face de A BEZERRA DA ROCHA. Aduz a parte Exequente, em síntese, que é credora da Executada na importância atualizada de R$ 21.614,53 (vinte e um mil, seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos). Narra que o crédito é oriundo de relação comercial de compra e venda de produtos alimentícios, consubstanciada na Nota Fiscal Eletrônica nº 294.007. Relata que a dívida está representada pelas duplicatas mercantis nº 294007-1 e 294007-2, com vencimentos originais em 07/01/2025 e 14/01/2025, respectivamente, no valor original de R$ 8.992,72 cada. Informa que, não obstante as tentativas de recebimento amigável, a Executada permaneceu inadimplente. Fundamenta seu pedido nos artigos 783 e 784, I, do Código de Processo Civil, bem como na legislação pertinente às duplicatas. Requereu a citação da Executada para pagamento em 3 (três) dias, sob pena de penhora e arresto de bens, além da condenação nos ônus sucumbenciais. A inicial veio instruída com procuração e documentos em evento 1. É o relatório. DECIDO. Recebo a presente ação de execução de título extrajudicial. Em conformidade com o art. 829, do CPC, determino as seguintes providencias: 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, ou apresentar bens à penhora, tantos quantos bastem para a composição do débito executado, devendo a parte executada ser advertida de que o prazo para embargar é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 do Código de Processo Civil). 2. Tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo exequente, nos termos do Art. 829, § 2º, do CPC. 3. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo acima concedido, nos termos do Art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 4. Não localizado o executado, o Oficial de Justiça deverá efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando o disposto no Art. 830, §§ 1º ao 3º, do CPC. 5. Caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora e observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC e, se requerido BLOQUEIO DE VALORES através do Sistema SISBAJUD, proceda, a Secretaria, à pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito, por solicitação ao BACEN, via internet. 6. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. 7. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva) e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em igual prazo, em homenagem ao disposto nos Arts. 7º ao 10, do CPC. 8. Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial no Banco do Brasil vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 9. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de PESQUISA DE VEÍCULOS automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, através do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. 10. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expedir Mandado de Penhora para perfectibilização do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. 11. Frustradas as diligências de bloqueio de valores e pesquisa de veículos, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. 12. Havendo a indicação de BENS IMÓVEIS, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa do bem). Cumprida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC). Decorrido o prazo acima, intimar a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expedir Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas. 13. Não havendo impugnação à avaliação, a Secretaria deverá intimar o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação da penhora, pelo valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). 14. Não havendo localização da parte ré e havendo pedido do credor, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e SAJ-PG. Cumpra-se, expedindo o necessário.

16/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Publicação

Redistribuição (prevenção)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção)

Decurso de Prazo

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