Procedimento Comum Cível 0700487-53.2023.8.01.0022 - TJAC

Procedimento Comum Cível 0700487-53.2023.8.01.0022 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Maria Santos de Souza - REQUERIDO: José Francisco Viana de Oliveira - TERCEIRO: Estado do Acre - Procuradoria Geral - Dá as partes sucumbentes por intimadas para, providenciarem e comprovarem o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre, conforme as guias juntadas às fls. 332/335. Intimação - ADV: GEOVANE SOUZA DA SILVA (OAB 5329/AC), ADV: ELENIRA GADELHA BEZERRA MENDES (OAB 5500/AC), ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC) - Processo 0700487-53.2023.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução -

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Maria Santos de Souza - REQUERIDO: José Francisco Viana de Oliveira - Após a disponibilização da certidão na fila própria, certifique-se nos autos que a cobrança das custas vencidas passa a ser realizada pelo Núcleo de Recuperação de Crédito, ficando vedada à Secretaria a emissão de nova guia de recolhimento, nos termos da regulamentação aplicável. Nada mais sendo requerido ou pendente, proceda-se à baixa e ao arquivamento, com as cautelas de praxe. Intimação - ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: GEOVANE SOUZA DA SILVA (OAB 5329/AC), ADV: ELENIRA GADELHA BEZERRA MENDES (OAB 5500/AC) - Processo 0700487-53.2023.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução -

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição inicial)

07/04/2026, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 12:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2026, 11:38

Publicação

09/02/2026, 09:10

Recebimento

09/02/2026, 06:58

Remessa

09/02/2026, 06:57

Custas

09/02/2026, 06:57

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 06:56

Custas

09/02/2026, 06:55

Custas

09/02/2026, 06:54

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 06:54

Custas

09/02/2026, 06:53

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: José Francisco Viana de Oliveira - Apelada: Maria Santos de Souza - Decisão Monocrática MONOCRÁTICA - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0700487-53.2023.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre - Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Viana de Oliveira, qualificado nos autos, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Porto Acre-AC (fls. 236/245) na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por Maria Santos de Souza. Antecedendo ao processamento do pedido recursal, informaram que "O requerente é diarista autônomo, não possuindo assim renda fixa, tão pouco previsão de ganho, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015, conforme declaração de hipossuficiência econômica anexa. (...) A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido" - fl. 274. No entanto, ao compulsar as peças processuais não vislumbrei a devida comprovação da alegada hipossuficiência econômica do Apelante. Assim, proferiu despacho em 7/10/2025 determinando ao Recorrente a apresentação de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais, ou, conforme o caso, o recolhimento da taxa judiciária referente ao recurso de Apelação, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção do recurso fls. 292/294. Após o decurso do prazo, a Secretaria certificou: "Certifico e dou fé que transcorreu in albis o prazo, sem qualquer impugnação à (o) decisão/ despacho retro" - fl. 296. Diante do cenário apresentado, constata-se não ser o caso de deferimento da gratuidade judiciária, eis que o Apelante não comprovou sua incapacidade financeira, mesmo sendo-lhes oportunizado. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgInt no AREsp: 2082623 SP, Relator Ministro Raul Araújo, Data de Julgamento: 26/9/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 7/10/2022) destaquei - Dessa forma, ante a inexistência da comprovação da hipossuficência financeira alegada, impossível conceder os benefícios da justiça gratuita. Posto isso, indefiro a gratuidade judiciária e, ante a deserção, não conheço deste recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Joanne Mendes Deocleciano de Andrade (OAB: 6413/AC) - Elenira Gadelha Bezerra Mendes (OAB: 5500/AC) - Geovane Souza da Silva (OAB: 5329/AC)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: José Francisco Viana de Oliveira - Apelada: Maria Santos de Souza - Despacho Nº 0700487-53.2023.8.01.0022 - Apelação Cível - Porto Acre - Trata-se de Apelação Cível interposta por José Francisco Viana de Oliveira, qualificado nos autos, em face de sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única - Cível da Comarca de Porto Acre-AC (fls. 236/245) na Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens ajuizada por Maria Santos de Souza. Antecedendo ao processamento do pedido recursal, postulou o Apelante os benefícios da gratuidade da justiça, sem qualquer comprovação da alegada hipossuficiência. Assim, nos moldes do que dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível ao Julgador, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, determinar "à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No mesmo compasso, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre - CIJEAC, ao analisar o art. 98 do Código de Processo Civil e os requisitos mínimos para demonstração da hipossuficiência financeira, firmou a Nota Técnica nº 04/2022, da qual transcreve-se: "Adotando tais balizas, sugere-se que a pessoa natural ao requerer justiça gratuita, caso o processo apresente indícios de que o postulante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser apresentado os seguintes documentos: 1. Cópia da Carteira de Trabalho com as últimas anotações; 2. Comprovante de renda (holerite ou contracheque) dos últimos três meses; 3. Declaração de IRPF dos últimos três exercícios; 4. Certidão negativa do cartório de registro de imóveis; 5. Extrato bancário das contas que possui movimentação financeira; 6. Demonstrativo das despesas mensais, tais como: conta de energia elétrica, financiamento imobiliário, despesas com plano de saúde, educação, alimentação (rol exemplificativo e avaliado individualmente para observar se os valores auferidos são insuficientes para arcar com as despesas mensais). 7. Por fim, documentos pertinentes ao caso colocado sob análise, tendo em vista eventuais particularidades do pedido. (...) Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante." destaquei - Posto isso, para processamento do pedido recursal, determino ao Apelante a juntada de prova contemporânea relacionada à suposta incapacidade econômica de custear as despesas processuais, tais como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e de cartão de crédito do derradeiro bimestre, no prazo de 5 (cinco) dias ou, conforme o caso, o recolhimento do preparo recursal referente à Apelação, sob pena de indeferimento do pedido e consequente deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Joanne Mendes Deocleciano de Andrade (OAB: 6413/AC) - Elenira Gadelha Bezerra Mendes (OAB: 5500/AC) - Geovane Souza da Silva (OAB: 5329/AC)

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: B1Maria Santos de SouzaB0 - REQUERIDO: B1José Francisco Viana de OliveiraB0 - Autos n.º 0700487-53.2023.8.01.0022 Classe Procedimento Comum Cível/PROC Requerente Maria Santos de Souza Requerido José Francisco Viana de Oliveira Decisão Intimação - ADV: GEOVANE SOUZA DA SILVA (OAB 5329/AC), ADV: JOANNE MENDES DEOCLECIANO DE ANDRADE (OAB 6413/AC), ADV: ELENIRA GADELHA BEZERRA MENDES (OAB 5500/AC) - Processo 0700487-53.2023.8.01.0022 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - Trata-se de embargos de declaração opostos por José Francisco Viana de Oliveira contra a sentença proferida às págs. 236/245, na qual alega contradição/omissão constatada, sustentando que a decisão embargada apresentou omissão em relação ao ponto comercial localizado na Vila do V, à devolução da cota parte do valor de R$ 150.000,00 recebido pela requerente, e à declaração da titularidade da chácara listada nos bens pelo requerido. Requer que sejam conhecidos e providos os embargos, conferindo-lhes efeito infringente para reformar a decisão embargada. A parte contrária apresentou contrarrazões às págs. 260/264, sustentando que não há omissão cabível para suprir nos presentes embargos, defendendo que o ponto comercial foi alienado pelo próprio requerido, que a quantia de R$ 150.000,00 foi utilizada para pagamento de dívidas em benefício do casal, e que a chácara não deve entrar na partilha por estar atualmente em nome de terceira pessoa. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Analisando a decisão embargada, verifico que as alegações apresentadas pelo embargante não configuram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere ao ponto comercial, observa-se que a decisão embargada expressamente consignou, à pág. 237, que "as 60 cabeças de gado narradas na Inicial são, em realidade, apenas 39, das quais 28 foram devidamente partilhadas e as demais doadas aos filhos José Antônio e Francisca Maria". Ademais, a decisão reconheceu que eventual bem comercial mencionado pelo embargante em sua contestação não foi objeto de devida partilha no processo decisório, razão pela qual não houve omissão quanto a este aspecto. Quanto ao valor de R$ 150.000,00, verifica-se que a decisão embargada analisou detidamente a questão às págs. 238/239, consignando que tal valor foi objeto de análise probatória, tendo sido demonstrado que se tratava de valor oriundo de transação imobiliária que beneficiou a entidade familiar. A decisão foi clara ao estabelecer que eventuais valores não comprovadamente utilizados em benefício comum devem ser objeto de restituição proporcional, não havendo, portanto, omissão sobre a matéria. Relativamente à chácara localizada no Ramal Castanheira, a decisão embargada expressamente se manifestou às págs. 242/243, destacando que o bem encontra-se registrado em nome de terceira pessoa, não integrando o patrimônio comum do casal. Ressalta-se que a própria decisão ponderou que "não há prova de que o imóvel efetivamente compõe (ou compôs) o patrimônio comum do casal", razão pela qual sua exclusão da partilha se deu de forma fundamentada. Observa-se que o embargante pretende, em verdade, rediscutir o mérito da decisão proferida, utilizando-se indevidamente dos embargos de declaração para tanto. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, sendo cabível apenas para os fins previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Posto isso, considerando que a decisão embargada se manifestou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se. Porto Acre-(AC), 14 de junho de 2025. Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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