Procedimento Comum Cível 5000348-79.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000348-79.2026.8.01.0013 - TJAC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000348-79.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Gomes FerreiraRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DESPACHO/DCISÃO 1) Considerando a ausência de contestação por parte do requerido e nos termos do artigo 344 do CPC, DECRETO sua revelia. No entanto, ressalto que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à hipótese dos autos, por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível, nos termos do artigo 345, II, do CPC. 2) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, em observância ao artigo 348 do CPC. 3) Não havendo requerimento de produção de provas, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

02/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:01

Confirmada

23/03/2026, 14:18

Publicação

23/03/2026, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5000348-79.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Francisco Gomes FerreiraRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Defiro a gratuidade de justiça, porque preenchidos os requisitos legais. 3. Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação. 4. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183 do CPC), devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. 6. Ainda, havendo pedido de produção de provas, venham conclusos para que seja proferida decisão saneadora. 7. Inexistindo pedido de produção de provas, venham conclusos para sentença. Às providências. Intimem-se.

20/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

19/03/2026, 13:16

Sem descrição

19/03/2026, 13:16

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5000348-79.2026.8.01.0013 distribuido para Vara Cível da Comarca de Feijó na data de 16/03/2026.

18/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 00:07

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 16:10

Distribuição (sorteio)

16/03/2026, 15:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00